02/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 12:25

Juntada de Petição de parecer
26/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 16:43

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 16:43

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 08:54

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:20

Ato ordinatório
13/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:54

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:22

Suspensão do Prazo
05/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:08

Homologada a Falta Disciplinar
01/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:01

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:18

Ato ordinatório
11/03/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:54

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
11/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:59

Homologado o Cálculo
29/02/2024 15:50

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:16

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:05

Ato ordinatório
20/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:05

Concedida Progressão de regime
12/12/2023 15:14

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:23

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 09:07

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:04

Homologado o Cálculo
30/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:45

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:36

Expedição de Ofício.
21/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:26

Ato ordinatório
21/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:18

Apensado ao processo
28/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Barbuio (OAB 161042/SP), Jose Roberto Pereira (OAB 47188/SP) Processo 0000368-62.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Réu: GUILHERME DA SILVA BERNARDES - Fls. 233/234: Há notícia de nova condenação em regime fechado referente ao processo n. 1503102-49.2019.8.26.0079, com mandado de prisão já cumprido (fls.235/237).

Uma vez que o regime aplicado na nova condenação é o fechado, suspendo o cumprimento da decisão de fls. 224/226 e fixo, por ora, o regime fechado.

Aguarde-se a vinda da guia de recolhimento da nova condenação.

Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Alta de Progressão.

Int.
25/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:22

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Barbuio (OAB 161042/SP), Jose Roberto Pereira (OAB 47188/SP) Processo 0000368-62.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Réu: GUILHERME DA SILVA BERNARDES - 3 Feitas essas considerações preliminares, verifica-se que o sentenciado encontra-se atualmente em regime semiaberto, porém inserido em estabelecimento prisional inadequado à natureza da pena em cumprimento.

Assim, como forma de assegurar a estrita observância da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, determino a remoção do sentenciado a estabelecimento prisional adequado no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

Caso não seja disponibilizada vaga neste prazo, o sentenciado deverá aguardar em regime aberto a liberação da vaga em unidade de regime semiaberto mediante as seguintes condições: (i) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorizaçãodeste; (ii) recolhimento domiciliar em período integral, autorizando-se apenas eventuais saídas para acompanhamento e tratamento de sua saúde.

Ciência ao diretor do (a) Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Alta de Progressão.

Int.
22/08/2023 10:27

Juntada de Petição de resposta
22/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:43

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:16

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:47

Ato ordinatório
08/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:05

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 11:51

Ato ordinatório
02/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:19

Concedida Progressão de regime
28/06/2023 16:17

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:56

Conclusos para despacho
27/06/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 10:33

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:33

Ato ordinatório
20/06/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:18

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:32

Homologado o Cálculo
01/03/2023 14:00

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:24

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 12:09

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:09

Ato ordinatório
15/02/2023 12:08

Realizado Cálculo
18/01/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 19:38

Expedição de Certidão.
16/01/2023 19:38

Declarada a Remição
14/01/2023 21:42

Conclusos para decisão
13/01/2023 15:27

Conclusos para despacho
11/01/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 11:22

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 09:30

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:29

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 10:22

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:20

Homologado o Cálculo
05/12/2022 12:54

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:23

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:23

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 17:23

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:23

Ato ordinatório
21/11/2022 17:21

Realizado Cálculo
21/11/2022 17:20

Apensado ao processo
21/10/2022 09:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 10:25

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:24

Homologado o Cálculo
19/10/2022 08:26

Conclusos para decisão
18/10/2022 15:12

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 13:00

Ato ordinatório
14/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:54

Realizado Cálculo
12/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 21:22

Expedição de Certidão.
08/09/2022 21:19

Declarada a Remição
08/09/2022 15:06

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:44

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 15:41

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 01:25

Expedição de Certidão.
25/07/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 17:03

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 11:22

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:21

Homologado o Cálculo
22/07/2022 08:30

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:08

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:37

Expedição de Certidão.
28/06/2022 03:41

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 11:11

Ato ordinatório
21/06/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 15:45

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:45

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
04/03/2022 16:13

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:13

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:13

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:09

Homologado o Cálculo
04/03/2022 13:43

Conclusos para decisão
04/03/2022 13:27

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:22

Expedição de Certidão.
15/02/2022 12:05

Expedição de Ofício.
14/02/2022 18:17

Expedição de Certidão.
14/02/2022 18:17

Expedição de Certidão.
14/02/2022 18:17

Expedição de Certidão.
14/02/2022 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 12:41

Realizado Cálculo
14/02/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 14:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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