21/05/2025 17:38

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 09:26

Conclusos para Sentença
04/04/2025 17:15

Especificação de Provas Juntada
27/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:36

Remetido ao DJE
25/03/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:55

Réplica Juntada
26/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:26

Remetido ao DJE
25/02/2025 08:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/02/2025 17:38

Contestação Juntada
04/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:37

Remetido ao DJE
03/12/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 17:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:17

Petição Juntada
29/11/2024 06:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 06:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:43

Remetido ao DJE
26/11/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:50

Edital de Citação Expedido
24/09/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 15:18

Petição Juntada
20/09/2024 06:59

Remetido ao DJE
19/09/2024 11:57

Concedida a Dilação de Prazo
18/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:45

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
07/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:10

Remetido ao DJE
06/09/2024 11:46

Ato ordinatório
03/09/2024 12:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
03/09/2024 12:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
02/09/2024 12:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
06/08/2024 05:14

Certidão Juntada
06/08/2024 05:13

Certidão Juntada
06/08/2024 05:13

Certidão Juntada
05/08/2024 09:19

Carta Expedida
05/08/2024 09:19

Carta Expedida
05/08/2024 09:18

Carta Expedida
05/08/2024 07:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 15:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:43

Remetido ao DJE
17/07/2024 08:37

Ato ordinatório
17/07/2024 08:36

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/05/2024 16:35

Petição Juntada
14/05/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:33

Remetido ao DJE
13/05/2024 09:52

Ato ordinatório
11/05/2024 10:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/04/2024 07:02

Certidão Juntada
25/04/2024 09:40

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/04/2024 15:25

Carta Expedida
17/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:02

Remetido ao DJE
15/04/2024 08:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 19:07

Conclusos para despacho
07/04/2024 23:33

Suspensão do Prazo
03/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:45

Petição Juntada
01/12/2023 00:00

Autos no Prazo
30/11/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:42

Remetido ao DJE
28/11/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:17

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:15

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
28/11/2023 14:15

Documento Juntado
24/11/2023 18:49

Petição Juntada
02/11/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 05:59

Remetido ao DJE
31/10/2023 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 13:35

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:42

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:25

Petição Juntada
05/10/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:37

Remetido ao DJE
03/10/2023 17:23

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:09

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:36

Petição Juntada
14/09/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:30

Remetido ao DJE
12/09/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 22:24

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:55

Petição Juntada
28/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréia Batista de Oliveira Maia (OAB 370229/SP), Yasmin de Moura Oliveira (OAB 377018/SP) Processo 1042201-94.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Clayton Xavier da Silva -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
25/08/2023 06:55

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:22

Concedida a Dilação de Prazo
23/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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