10/02/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:35

Expedição de documento
19/11/2024 13:41

Baixa Definitiva
19/11/2024 13:41

Expedição de documento
19/11/2024 13:38

Documento Juntado
19/11/2024 13:38

Mandado devolvido
04/11/2024 10:18

Expedição de documento
01/11/2024 15:10

Ato ordinatório
31/10/2024 06:02

Documento Juntado
21/10/2024 09:17

Documento Juntado
19/10/2024 09:54

Expedição de documento
18/10/2024 15:45

Ato ordinatório
26/09/2024 23:02

Publicação
26/09/2024 00:33

Remetidos os Autos
25/09/2024 14:22

Ato ordinatório
25/09/2024 14:20

Documento Juntado
18/09/2024 12:38

Petição Juntada
24/07/2024 01:32

Publicação
23/07/2024 09:05

Remetidos os Autos
23/07/2024 08:52

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
22/04/2024 17:45

Petição Juntada
04/03/2024 14:20

Conclusos
04/03/2024 13:56

Conclusos
08/01/2024 13:13

Conclusos
20/12/2023 09:55

Petição Juntada
05/12/2023 02:02

Publicação
04/12/2023 00:19

Remetidos os Autos
01/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:18

Conclusos
30/11/2023 09:58

Documento Juntado
20/11/2023 09:45

Petição Juntada
07/11/2023 14:57

Petição Juntada
24/10/2023 02:14

Publicação
23/10/2023 10:41

Remetidos os Autos
23/10/2023 10:20

Ato ordinatório
23/10/2023 10:19

Mandado devolvido
10/10/2023 17:36

Petição Juntada
06/10/2023 08:15

Petição Juntada
06/10/2023 08:15

Petição Juntada
05/10/2023 06:14

Publicação
04/10/2023 13:36

Remetidos os Autos
04/10/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:40

Conclusos
04/10/2023 11:04

Expedição de documento
03/10/2023 22:45

Petição Juntada
29/09/2023 10:04

Expedição de documento
28/09/2023 13:09

Ato ordinatório
28/09/2023 08:55

Petição Juntada
12/09/2023 03:03

Publicação
11/09/2023 09:07

Remetidos os Autos
11/09/2023 08:56

Ato ordinatório
11/09/2023 08:54

Documento Juntado
11/09/2023 08:54

Mandado devolvido
07/09/2023 11:55

Petição Juntada
30/08/2023 05:01

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006824-94.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - A Constituição Federal, e o Código de Processo Civil, prevê como regra a publicidade dos atos processuais, tratando-se o segredo de justiça de medida excepcional, deferido para as hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil.

As razões suscitadas pelo autor não estão abarcadas pelo 189.

Apesar de não se tratarem de hipóteses taxativas, o que poderia ensejar a aplicabilidade em outras hipóteses, os motivos aqui alegados não afastam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo.

Considerando o recente julgamento do Recurso Especial nº 1.951.888, em 09/08/2023, sob o rito dos temas repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil), aprovando o seguinte enunciado para o tema que segue anexo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, passo a análise da liminar pleiteada .

Defiro liminarmente a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para, em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04).

Oficie-se ao Detran, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo após apreensão do veículo, ser retirado o gravame em conformidade com o § 9º da LEI 13.043/2014 (LEI ORDINÁRIA).

Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame.
29/08/2023 14:13

Expedição de documento
29/08/2023 00:32

Remetidos os Autos
28/08/2023 14:34

Concedida a Medida Liminar
26/08/2023 21:13

Conclusos
21/08/2023 19:16

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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