TJSP - 1503311-61.2022.8.26.0548

1ª instância - 04 Criminal de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS LIMA AMARAL

EVELLYN FERNANDA SALES

CPF *91.***.*95-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANDERSON DE SANTA RITA

OAB: 353461/SP

CPF *20.***.*97-54

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANTONIO MARQUES LUIZ JUNIOR

DANIEL APARECIDO ALAMINOS

CPF *45.***.*18-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 06:12

    Petição Juntada

  • 20/05/2025 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2025 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 09:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/05/2025 09:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 06/05/2025 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 09:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/12/2024 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 15:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/12/2024 15:08

    Laudo IC - Objeto Juntado

  • 27/10/2024 10:21

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2024 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2024 10:16

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 16/04/2024 10:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/04/2024 11:51

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 12/04/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 09:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2024 16:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/03/2024 16:18

    Edital de Citação Expedido

  • 11/03/2024 11:27

    Recebida a denúncia

  • 07/03/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 06:04

    Defesa Prévia Juntada

  • 05/03/2024 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2024 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2024 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 16:07

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/02/2024 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2024 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2024 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 13:44

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2024 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 23:05

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 13:36

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/01/2024 15:44

    Mandado Expedido

  • 11/01/2024 15:41

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 11/01/2024 15:35

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/12/2023 15:23

    Mandado Expedido

  • 12/12/2023 15:20

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 12/12/2023 15:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/12/2023 09:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/12/2023 09:31

    Mandado Expedido

  • 05/12/2023 09:29

    Mandado Expedido

  • 27/11/2023 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2023 08:22

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 13:01

    Revogado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/11/2023 13:00

    Ofício Juntado

  • 23/10/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 14:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/10/2023 05:52

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 21/09/2023 07:07

    Defesa Prévia Juntada

  • 14/09/2023 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 18:00

    Ofício Juntado

  • 11/09/2023 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 15:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/09/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2023 15:41

    Mudança de Magistrado

  • 03/09/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 06:55

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 06:27

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 14:47

    Ofício Expedido

  • 31/08/2023 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 11:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/08/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson de Santa Rita (OAB 353461/SP) Processo 1503311-61.2022.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ben Art28-A CPP: ÉVELLYN FERNANDA SALES - "Nos termos do disposto no §6º do artigo 28- A do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e ÉVELLYN FERNANDA SALES para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Ficam mantidas as obrigações descritas às folhas 195, quais sejam: a) A IMPUTADA se compromete a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Instituição Padre Haroldo Rahm, CNPJ 50.***.***/0001-88, através de depósito na conta que a entidade mantém junto ao Banco do Brasil (001), Agência 2913-0, Conta Corrente 38.701-0, devendo apresentar comprovante nos autos, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, todo dia 10 de cada mês, a iniciar em 10/09/2023; b) A IMPUTADA concorda com a perda, em favor da SENAD, do valor apreendido nos autos; c) A IMPUTADA se compromete a, todo dia 10 de cada mês, comprovar perante o juízo da execução o cumprimento da obrigação, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; d) A IMPUTADA se compromete a comunicar nos autos qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio.

    Consigno que nesta oportunidade consultei-a, na presença de seu defensor, sobre todos os termos da avença, bem como da sua voluntariedade e da obrigatoriedade dos pagamentos que lhe foram impostos.

    Tanto a acusada como o seu defensor manifestaram plena ciência do que foi acordado e das consequências do seu descumprimento, as quais lhe foram expostas com detalhes.

    Sendo assim, determino sejam os autos restituídos ao Ministério Público para que inicie a sua execução perante o juízo da execução penal, devendo os comprovantes de pagamento serem juntados pela defesa naqueles autos, após a devida distribuição." Serve o presente termo de audiência, devidamente instruído com as cópias necessárias, como ofício de comunicação do acordo homologado para a Delegacia de Polícia, IIRGD, bem como para a vítima, se o caso

  • 29/08/2023 00:32

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 16:30

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/08/2023 13:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 13:34

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/08/2023 13:23

    Mudança de Magistrado

  • 22/08/2023 14:13

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/08/2023 14:13

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/08/2023 10:15

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 26/07/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 10:12

    Mandado Expedido

  • 25/07/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 18:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:27

    Audiência de Conciliação

  • 24/07/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 09:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/07/2023 14:27

    Ofício Expedido

  • 14/07/2023 06:42

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 13/07/2023 07:05

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 15:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/07/2023 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 12:36

    Mandado Expedido

  • 12/07/2023 12:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/07/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 13:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/06/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 10:07

    Evoluída a Classe

  • 24/05/2023 05:53

    Denúncia Juntada

  • 23/05/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 12:05

    Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado

  • 05/05/2023 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2023 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 05:26

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 16:05

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 20/03/2023 16:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/02/2023 12:41

    Mandado Expedido

  • 28/02/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 05:36

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 05:36

    Petição Juntada

  • 03/02/2023 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2023 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 12:49

    Petição Juntada

  • 03/02/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 16:34

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/02/2023 10:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2023 11:16

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 23/01/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2023 18:58

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 18:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2022 17:26

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 20:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2022 18:55

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/12/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 09:15

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2022 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2022 18:10

    Relatório Final Juntado

  • 01/11/2022 11:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/11/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 06:46

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 24/10/2022 21:35

    Ofício Urgente Expedido

  • 24/10/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 12:55

    Pedido de Informações Juntado

  • 22/10/2022 05:27

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 20/10/2022 16:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/10/2022 16:11

    Alvará de Soltura Expedido

  • 20/10/2022 16:09

    Alvará de Soltura Expedido

  • 20/10/2022 15:34

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 20/10/2022 12:47

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/10/2022 12:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/10/2022 12:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2022 12:12

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/10/2022 17:07

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/10/2022 15:45

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 19/10/2022 15:45

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 19/10/2022 15:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/10/2022 15:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/10/2022 15:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/10/2022 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2022 12:51

    Ofício Expedido

  • 19/10/2022 12:17

    Mandado de Prisão Expedido

  • 19/10/2022 12:16

    Mandado de Prisão Expedido

  • 19/10/2022 11:31

    Mudança de Magistrado

  • 19/10/2022 11:25

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 19/10/2022 11:07

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 19/10/2022 10:30

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 19/10/2022 10:15

    Petição Juntada

  • 19/10/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 10:00

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/10/2022 10:00

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/10/2022 09:58

    Certidão Juntada

  • 19/10/2022 09:58

    Certidão Juntada

  • 19/10/2022 09:58

    Certidão Juntada

  • 19/10/2022 09:58

    Certidão Juntada

  • 19/10/2022 09:03

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 18/10/2022 21:36

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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