13/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/11/2024 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/09/2024 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
14/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: David Oliveira da Silva (OAB 32387/BA) Processo 1019954-64.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Maria Loreti - 1.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que seja imposta à requerida 123 Milhas a obrigação de garantir a disponibilidade do pacote de viagem contratado.

A autora relata ter adquirido, através da plataforma da requerida, pacote de viagem, todavia, esta enviou e-mail cancelando unilateralmente as passagens, dando como opção a emissão de vouchers para serem usados em outros produtos da empresa ré.

Em que pesem as alegações da autora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, já que o pedido formulado confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito, especialmente porque se vê da própria notícia trazida pela autora que a ré anunciou a devolução de valores mediante vouchers que está sendo notificada por órgãos de proteção ao consumidor para realizar a restituição em dinheiro, o que se tornará impossível caso ocorra corrida em massa ao Judiciário para obrigar a emissão de passagens.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, já que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. 2) Designe-se audiência de conciliação junto ao setor competente. 3) Cite-se a parte ré e intimem-se ambas as partes.Frise-se que a ausência de quaisquer das partes na solenidade sofrerá sanção legal (extinção e pagamento de custas no caso da parte autora e revelia no caso da parte ré).

Intime-se.
24/08/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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