TJSP - 1036950-37.2023.8.26.0114
1ª instância - Infancia Juventude - Protetiva e Civel de Campinas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2024 16:42
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
15/05/2024 16:46
Arquivado Definitivamente
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15/05/2024 10:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 10:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2023 07:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 17:57
Julgado procedente o pedido
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27/11/2023 12:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2023 06:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2023 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 06:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 13:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2023 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2023 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB 366353/SP) Processo 1036950-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Anthony Miguel Martins de Souza -
Vistos.
I - O artigo 334 do Código de Processo Civil prevê a designação de audiência de conciliação ou de mediação, com a finalidade de se buscar solução célere, amigável e eficaz para o conflito sub judice.
Referida audiência, em regra, é obrigatória.
II - No caso, vislumbra-se ser possível a mediação para a solução célere e eficaz da lide; é que na maior parte das ações semelhantes propostas perante este Juízo, que envolvem pedido de concessão de vaga em creche/Ensino Fundamental, não há oferta de resistência da parte ré e esta ainda cumpre, com presteza, a ordem de concessão de vaga quando deferida pelo Juízo.
III - Embora o dispositivo legal faça menção à designação de audiência, tratando-se de questão meramente de direito e de produção de prova exclusivamente documental, não se verifica óbice na tentativa de mediação e de imediata solução mediante a mera oitiva da parte contrária, por meio hábil, para dizer se reconhece, ou não, a procedência do pedido da parte autora.
Na primeira hipótese, em tese, ocorrerá a resolução do próprio mérito, com consequente extinção da ação, com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação); nesse caso, a disponibilização da vaga deverá ser feita, logo nos dias subsequentes ao reconhecimento da procedência (independentemente de nova intimação), no prazo improrrogável de cinco dias a contar do reconhecimento da procedência (como forma de solução eficaz).
Na segunda hipótese, qual seja, de não reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, o feito terá o prosseguimento normal, retornando, com urgência, à conclusão para apreciação do requerimento de tutela provisória e para as demais providências pertinentes, inclusive quanto à citação pessoal.
Em quaisquer das hipóteses, deverá ser dada vista ao Ministério Público antes dos autos serem remetidos à conclusão, possibilitando prévia manifestação quanto ao pedido de tutela provisória ou de homologação do reconhecimento do pedido inicial.
IV Nestes termos, determino a oitiva da parte contrária para, no prazo de cinco dias, dizer se reconhece, ou não, a procedência do pedido da parte autora.
Intime-se o MUNICÍPIO DE CAMPINAS via Portal.
V Intimem-se.
Defiro a gratuidade processual. -
29/08/2023 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2023 13:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 16:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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