25/05/2025 17:55

Petição Juntada
03/05/2025 04:42

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:42

Remetido ao DJE
11/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
22/12/2024 20:45

Petição Juntada
19/12/2024 11:25

Petição Juntada
19/12/2024 08:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2024 22:15

Petição Juntada
16/08/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:39

Remetido ao DJE
16/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:24

Remetido ao DJE
15/08/2024 14:45

Petição Juntada
15/08/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 07:03

Conclusos para despacho
07/04/2024 02:51

Suspensão do Prazo
05/03/2024 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2024 11:37

Petição Juntada
23/02/2024 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:34

Remetido ao DJE
24/11/2023 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:35

Petição Juntada
29/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Paula de Araujo (OAB 142716/SP) Processo 1003367-98.2016.8.26.0084 - Inventário - Invtante: Ana Cristina Lopes Trindade, - Vistos, Reputo preenchidos os requisitos do art. 672 do CPC, razão pela qual defiro a cumulação de inventários.

Providencie a Secretaria a inclusão do falecido no polo passivo do sistema (fls.158).

Defiro os benefícios da gratuidade à autora.

Anote-se.

A inventariante deverá providenciar: I. títulos e procurações de todos os herdeiros (certidões de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados), cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) do(a) de cujus; herdeiros e cônjuges; II. títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; III. primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa dos 'de cujus', do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis; IV. certidões negativas de débito das 03 (três) Fazendas.

Em relação ao Município a certidão negativa de débito deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome dos 'de cujus', considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança; V. certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e Certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); VI. termo de renúncia que atenda os requisitos formais do art. 1806 do CC, se o caso; VII. certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte para ambos.

VIII. a pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamento por parte do(a) de cujus.

Diante da concessão do benefício, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o procurador do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que servirá de ofício, para o endereço eletrônico [email protected].; além de preencher o formulário de requerimento disponível pelo endereço 'https://form.jotform.com/90.***.***/8359-80', da CANP (Central de Atos Notariais Paulista), para os óbitos ocorridos no estado de São Paulo.

IX. declaração administrativa do ITCMD perante o Posto Fiscal Estadual e recolhimento do ITCMD ou, se o caso, pedido de isenção respectivo, ciente do prazo de 180 dias contados do óbito para recolhimento do tributo, nos termos do artigo 17, da Lei estadual 10705/2000, junto à Secretaria da Fazenda, à Av.

Alberto Sarmento, nº 04, Bonfim, Campinas/SP, visando a homologação pela autoridade administrativa do imposto devido, conforme determinam os artigos 33-A da Lei 10.705/00 (com as alterações da Lei 10.992/01), artigos 21 a 23 do Decreto 46.655/02 e Portaria CAT-15/03 ( com as alterações da Portaria CAT-102/03), sob pena de incidência da penalidade prevista nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 ( alterada pela Lei 10.992/01 e artigo 38, II, c, do Decreto 46.655/02.

X. tratando-se de inventário cumulativo e não havendo comoriência, friso que devem ser apresentadas duas partilhas distintas e sequenciais, observada a ordem cronológica dos óbitos de cada autor da herança, nos termos dos art. 653 do CPC, observando-se os princípios da saisine e da continuidade registral, inclusive para fins fiscais.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes.

Eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra citados.

Por fim, fica ciente de que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações.

Int.
28/08/2023 00:40

Remetido ao DJE
25/08/2023 22:34

Recebida a Petição Inicial
25/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:15

Petição Juntada
27/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:41

Remetido ao DJE
26/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:18

Remetido ao DJE
14/04/2023 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2023 14:51

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/03/2023 16:05

Pedido de Desarquivamento Juntado
14/12/2022 10:55

Petição Juntada
14/12/2022 10:45

Pedido de Desarquivamento Juntado
14/10/2022 15:20

Arquivado Provisoriamente
14/10/2022 15:20

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2022 15:19

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:23

Remetido ao DJE
26/07/2022 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022 11:44

Conclusos para decisão
26/07/2022 11:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/03/2022 10:55

Pedido de Desarquivamento Juntado
11/03/2020 15:51

Arquivado Provisoriamente
11/03/2020 15:48

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 10:03

Remetido ao DJE
24/10/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 17:29

Conclusos para despacho
23/10/2019 17:28

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2019 01:27

Suspensão do Prazo
07/06/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 10:20

Remetido ao DJE
05/06/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 11:48

Conclusos para despacho
27/03/2019 10:23

Pedido de Prazo Juntada
13/03/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 09:43

Remetido ao DJE
11/03/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 15:40

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2019 15:38

Conclusos para despacho
04/10/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 10:15

Remetido ao DJE
02/10/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 14:23

Conclusos para despacho
11/07/2018 12:43

Petição Juntada
25/06/2018 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2017 21:20

Petição Juntada
05/10/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2017 09:47

Remetido ao DJE
03/10/2017 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 10:19

Conclusos para despacho
08/05/2017 23:53

Petição Juntada
02/05/2017 17:22

Documento Juntado
02/05/2017 17:22

Petição Juntada
03/04/2017 15:02

Petição Juntada
03/04/2017 15:01

Petição Juntada
06/03/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 09:48

Remetido ao DJE
02/03/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 11:54

Conclusos para despacho
13/12/2016 16:59

Petição Juntada
29/11/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 09:50

Remetido ao DJE
27/11/2016 20:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2016 13:10

Conclusos para despacho
25/11/2016 13:08

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2016 12:57

Remetido ao DJE
30/08/2016 11:59

Decisão
29/08/2016 18:16

Conclusos para decisão
16/07/2016 11:51

Petição Juntada
15/07/2016 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2016 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2016 10:53

Petição Juntada
09/06/2016 19:31

Petição Juntada
23/05/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 09:45

Remetido ao DJE
19/05/2016 14:31

Decisão
19/05/2016 11:16

Conclusos para decisão
18/05/2016 17:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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