TJSP - 1016808-64.2023.8.26.0032

1ª instância - 01 Civel de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

NADIR DOS SANTOS LIMA ROSA

CPF *52.***.*75-33

Advogados

RENAN BORGES CARNEVALE

OAB: 334279/SP

CPF *84.***.*63-97

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 18:09

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 20:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 17:21

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2025 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2025 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 18:43

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 04/07/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2024 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 07/04/2024 05:19

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 26/09/2023 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 18:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP) Processo 1016808-64.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir dos Santos Lima Rosa -

    Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Anote-se. 2- Trata-se de ação de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Nadir dos Santos Lima em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na qual pleiteia tutela provisória de urgência, objetivando a implantação/restabelecimento do benefício por incapacidade (fls. 01/13).

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/82.

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/82. 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    No caso em exame, os fatos alegados e documentos que instruem a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que as provas até aqui produzidas não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a discussão em juízo e a realização de outras provas, sob o crivo do contraditório, acerca da incapacidade laborativa da requerente.

    Por estas razões, ausente a probabilidade do direito alegado (artigo 300 do NCPC), INDEFIRO a tutela de provisória de urgência requerida. 4- A fim de se prestigiar o princípio da celeridade processual, possível a antecipação da produção da prova pericial, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 01 de 15 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre a possibilidade do Juízo antecipar a perícia e postergar a citação do INSS.

    Nesta senda, em observância à recomendação conjunta suso referida, determino a realização de perícia médica, visando a apurar a incapacidade laborativa que a parte autora sustenta possuir e o seu respectivo grau, além da relação entre o acidente e o trabalho exercido.

    Ante o exposto, determino a realização de prova pericial médica a ser realizada na Descentralização Medicina Legal de Araçatuba, em funcionamento na sede da DARAJ, nesta cidade.

    Arbitro os honorários periciais em R$ 735,46 (setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), valor este a ser depositado, no prazo de 30 (trinta) dias, pela parte ré, por meio de depósito bancário identificado simples, junto a conta bancária do IMESC uma vez que, de acordo com o art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, a mencionada autarquia é atribuído o adiantamento das despesas da prova pericial (JTA - LEX 152/502). 5- Seguem dados para depósito dos honorários periciais: Banco do Brasil 001 Agência 1897-x Conta corrente: 8231-7 Titular: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC CPF/CNPJ: do depositante Alfa numérico: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF) 6- Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias. 7- Apresentados os quesitos e comprovado o depósito dos honorários pela parte ré, oficie-se à Descentralização Medicina Legal de Araçatuba, junto à sede da DARAJ, nesta cidade, solicitando o agendamento de data, hora e local para a realização da perícia médica, encaminhando-se senha do presente feito, consignando, ainda, ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 8- Ressalte-se o prazo de 60 dias para entrega do laudo pelo Sr(a).

    Perito, a contar da data designada no item anterior. 9- Aguarde-se por 15 dias o envio de resposta. 10- Com a informação da designação da perícia, intimem-se as partes, por meio de mandado a ser cumprido pelo Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça, acerca da data, hora e local para a realização da prova pericial. 11- Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia ré, eletronicamente, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, bem como se manifestar acerca do laudo pericial. 12- Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à contestação e manifestação acerca do laudo pericial.

    Int.

  • 28/08/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 15:32

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/08/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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