10/06/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:58

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:45

Recebidos os autos
25/10/2023 08:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 05:48

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 08:37

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Henrique Ferreira (OAB 356723/SP) Processo 1057544-09.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barnabé - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA APARECIDA BARNABÉ contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação Dupilumabe 300mg, nos moldes da prescrição médica apresentada, sendo que o seu fornecimento deverá ocorrer enquanto durar a sua necessidade, a critério do acompanhamento médico com profissional indicado pela Secretaria da Saúde, ficando, além disso, facultada a possibilidade do fornecimento de medicamentos genéricos que sejam eficazes ao mencionado tratamento.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Torno definitiva a tutela provisória concedida.

Alterando entendimento anterior, passo a entender não ser cabível a condenação nas verbas de sucumbência da seguinte forma: Em relação às verbas de sucumbência, em que pese a determinação do Código de Processo Civil e a efetiva sucumbência do Estado ou Município, a verdade é que as ações que visam a entrega de medicamentos ou tratamento médico somente ocorrem em razão da falta de atendimento ao requerente, inexistindo litígio sobre a política pública da Administração sobre os riscos de doença e seu tratamento.

A necessidade de judicializar a demanda por medicamentos se dá pela impossibilidade de eficácia do sistema de saúde a todos indistintamente.

Então, convenho que por se tratar de uma demanda meramente voluntária, condenar o Estado ou Município em ônus de sucumbência onerará mais ainda os cofres públicos.

Deixo, pois, de condenar o Estado ou Município em tais verbas.

Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:12

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 13:23

Conclusos para julgamento
03/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
23/04/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 03:12

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 07:07

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 07:11

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/12/2022 22:29

Juntada de Petição de contestação
26/12/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:21

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:08

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 10:23

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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