28/05/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
12/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:45

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fernando Padula (OAB 261573/SP) Processo 1041016-31.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Sueli dos Santos Arantes, Ataide Barbosa de Queiroz, Adriana Marcia Bergamo Souza - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ADRIANA MARCIA BERGAMO SOUZA, ATAIDE BARBOSA DE QUEIROZ e ELISANGELA SUELI DOS SANTO para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP ao recálculo das horas extras para adotar o divisor de 180 horas mensais, na base de cálculo do salário do autor, com o reflexo nas demais verbas, apostilando-se, e para que proceda ao pagamento das horas extraordinárias devidas e eventuais reflexos, observada a prescrição quinquenal e até outubro de 2021, ocasião em que o divisor 180 passou a ser utilizado.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono dos adversos, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal.

Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

P.R.I.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:13

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 14:33

Conclusos para julgamento
03/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
22/04/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 07:05

Expedição de Certidão.
16/03/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 17:07

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:14

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 07:38

Expedição de Certidão.
27/06/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 15:16

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 12:35

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 17:31

Conclusos para despacho
18/03/2022 17:04

Classe retificada de 436 para 7
18/03/2022 11:11

Expedição de Certidão.
16/03/2022 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2022 18:36

Expedição de Certidão.
14/03/2022 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021 10:46

Conclusos para despacho
20/11/2021 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2021 08:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2021 16:28

Determinada a emenda à inicial
19/10/2021 15:59

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2021 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/10/2021 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021 14:40

Expedição de Certidão.
15/10/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2021 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2021 12:44

Conclusos para decisão
07/10/2021 10:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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