20/06/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/04/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:20

Recebidos os autos
01/12/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Medrado Rubinelli (OAB 253185/SP) Processo 1043022-74.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Medrado Rubinelli, Andre Medrado Rubinelli - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANDRÉ MEDRADO RUBINELLI contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP para: (i) declarar o direito do autor de recolher o ITBI com base no valor do preço da arrematação dos imóveis descritos na inicial; e (ii) condenar o réu à repetição do indébito tributário, referente à diferença paga a maior pelo autor a título de ITBI dos imóveis em cotejo.

O valor atualizado do tributo indevidamente pago será apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula n.º 162 do C.

Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula n.º 188 do C.

Superior Tribunal de Justiça).

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros serão calculados pelos mesmos índices utilizados pela Municipalidade para a cobrança de seus tributos (RE n.º 870.947/SE).

Outrossim, fica registrado que a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor compete ao contribuinte credor pelo indébito tributário, pois ambas constituem formas possíveis de execução do julgado que declarou o indébito.

Nesse sentido, é o teor da Súmula n.º 461 do C.

Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória.

Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal.

Ante a iliquidez da condenação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e Súmula n.º 490 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:14

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 10:05

Conclusos para julgamento
04/04/2023 07:28

Expedição de Certidão.
29/03/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 05:30

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 07:22

Juntada de Petição de contestação
01/10/2022 07:57

Expedição de Certidão.
22/09/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2022 15:29

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:17

Expedição de Mandado.
20/09/2022 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 13:36

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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