18/07/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:42

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:33

Recebidos os autos
24/04/2024 14:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Vinicius de Oliveira (OAB 372585/SP) Processo 1024302-59.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Adriane Egídio - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ELAINE ADRIANE EGÍDIO para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação OFEV (Nintedanibe) 150mg, nos moldes da prescrição médica apresentada, sendo que o seu fornecimento deverá ocorrer enquanto durar a sua necessidade, a critério do acompanhamento médico com profissional indicado pela Secretaria da Saúde, ficando, além disso, facultada a possibilidade do fornecimento de medicamentos genéricos que sejam eficazes ao mencionado tratamento.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Torno definitiva a tutela provisória concedida.

Alterando entendimento anterior, passo a entender não ser cabível a condenação nas verbas de sucumbência da seguinte forma: Em relação às verbas de sucumbência, em que pese a determinação do Código de Processo Civil e a efetiva sucumbência do Estado ou Município, a verdade é que as ações que visam a entrega de medicamentos ou tratamento médico somente ocorrem em razão da falta de atendimento ao requerente, inexistindo litígio sobre a política pública da Administração sobre os riscos de doença e seu tratamento.

A necessidade de judicializar a demanda por medicamentos se dá pela impossibilidade de eficácia do sistema de saúde a todos indistintamente.

Então, convenho que por se tratar de uma demanda meramente voluntária, condenar o Estado ou Município em ônus de sucumbência onerará mais ainda os cofres públicos.

Deixo, pois, de condenar o Estado ou Município em tais verbas.

Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:18

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 14:28

Conclusos para julgamento
08/05/2023 10:37

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:36

Expedição de Certidão.
25/03/2023 07:10

Expedição de Certidão.
16/03/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 18:29

Expedição de Certidão.
14/03/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:53

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2023.
27/10/2022 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:13

Juntada de Petição de contestação
03/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
22/06/2022 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 14:52

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 13:30

Expedição de Mandado.
21/06/2022 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 11:26

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2022 13:35

Determinada a emenda à inicial
07/06/2022 12:05

Conclusos para decisão
06/06/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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