28/03/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:32

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 15:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/02/2025 15:09

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
05/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:42

Remetido ao DJE
04/02/2025 12:58

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/02/2025 16:53

Conclusos para Sentença
03/02/2025 16:48

Documento Juntado
03/02/2025 16:48

Documento Juntado
24/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:36

Remetido ao DJE
23/10/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:53

Conclusos para Sentença
13/08/2024 11:55

Petição Juntada
20/07/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:51

Remetido ao DJE
18/07/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2024 16:55

Petição Juntada
25/04/2024 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:11

Remetido ao DJE
23/04/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:57

Conclusos para decisão
28/02/2024 17:09

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 17:06

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:04

Apensado ao processo
28/02/2024 14:12

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
28/02/2024 14:08

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2024 14:08

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2024 13:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/02/2024 13:20

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:40

Remetido ao DJE
26/02/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:21

Ofício Juntado
04/12/2023 11:37

Mandado Juntado
04/12/2023 11:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2023 11:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/11/2023 14:25

Mandado Expedido
09/11/2023 14:25

Mandado Expedido
07/11/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:06

Remetido ao DJE
06/11/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:15

Petição Juntada
23/10/2023 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 12:15

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP) Processo 1033144-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christian Johannes Rodrigues da Paixão e Silva - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se, tarjando-se os autos.

Determino a emenda da inicial e correção do cadastro dos autos para inclusão do filho menor, destinatário dos alimentos, no polo passivo da lide.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Quanto à tutela provisória de urgência, na hipótese a probabilidade do direito se extrai da documentação que instrui a inicial, demonstrado que o autor é o pai do menor, sendo certo o risco irreparável de que se veja privado da convivência com ele.

Assim, regulamento provisoriamente as visitas paternas, aos finais de semana alternados, das 09:00 horas do sábado às 19:00 horas do domingo, e demais datas festivas como requerido na inicial.

No mais, tendo em vista o documento de fl. 11, que comprova o parentesco do menor com o autor, e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, arbitro-lhe alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados).

Anoto que, em qualquer situação, o piso mínimo dos alimentos será de 38% do salário mínimo, quantia também fixada para o caso de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados.

Após a emenda da inicial e a correção do cadastro acima determinados, citem-se os requeridos para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos.

Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr.

Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado.

Ciência ao Ministério Público.
28/08/2023 00:41

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:55

Petição Juntada
31/07/2023 08:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 13:38

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
28/07/2023 13:17

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2023 13:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/07/2023 13:17

Redistribuição de Processo - Saída
28/07/2023 11:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/07/2023 09:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/07/2023 09:16

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:09

Remetido ao DJE
26/07/2023 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2023 11:51

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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