03/10/2023 07:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2023 06:54

Expedição de Certidão.
23/09/2023 07:00

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:07

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 10:30

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:29

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rubens Biazini (OAB 435906/SP) Processo 1003360-04.2023.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Wagner Berni -

Vistos.

Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei).

O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine).

Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei.

Dessa forma, admissível o processamento da presente.

Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Assim, cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte).

PRAZO 30 DIAS ÚTEIS.

Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.

Dracena, 28 de agosto de 2023.

ALINE TABUCHI DA SILVA Juiz(A) de Direito
29/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:35

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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