22/01/2025 09:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 21:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:44

Recebidos os autos
23/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2024 15:46

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:41

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:16

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2024.
12/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/12/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 10:22

Conclusos para decisão
28/12/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
28/12/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
25/11/2023 09:15

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 22:05

Juntada de Petição de contestação
14/10/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 16:42

Expedição de Carta.
15/09/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 23:06

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Benedito Alexandre Rocha de Miranda (OAB 163111/SP), Victor Alexandre Shimabukuro de Miranda (OAB 376306/SP) Processo 1026419-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ursula Vieira Carreão -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

A parte autora abriu mão da possibilidade de ingressar com a ação junto ao juizado especial, onde a regra é a gratuidade e contratou advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento.

Além disso, levando-se em consideração o valor atribuído á causa, as custas processuais não se revelam elevadas ao ponto de a parte autora não conseguir paga-las.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, deve juntar comprovante de endereço.

Intime-se.
23/08/2023 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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