25/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/07/2024 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
15/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2024 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:09

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2024 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 20:13

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 08:54

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:33

Conclusos para julgamento
21/02/2024 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
20/02/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
06/02/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:27

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 08:35

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 08:49

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:46

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2023 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 21:31

Expedição de Carta.
03/10/2023 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 16:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1022006-30.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubia Costa Silva -

Vistos.

Folhas 1/30 e 60: A despeito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos",cumpre ressaltar que para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, torna-se no mínimo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, restando portanto o pleito indeferido.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Posto isso, no prazo de 10 (dez) dias, faculto à parte a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) extrato da conta bancaria atualizado; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
26/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:56

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
17/07/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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