25/04/2025 16:33

Apensado ao processo
25/04/2025 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/04/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 16:36

Arquivado Provisoriamente
10/04/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:02

Remetido ao DJE
09/04/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 09:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2024 09:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/10/2023 09:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/10/2023 09:18

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2023 09:14

Documento Juntado
05/10/2023 09:13

Planilha de Cálculos Juntada
04/10/2023 10:43

Contrarrazões Juntada
19/09/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 05:39

Remetido ao DJE
15/09/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 12:43

Contrarrazões Juntada
15/09/2023 12:43

Apelação/Razões Juntada
15/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
14/09/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 15:15

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 1003571-66.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Cesar Ferreira - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade nos juros moratórios fixados contratualmente, em 6% ao mês, devendo ser revisado para 1% ao mês, permanecendo inalteradas as demais cláusulas.

Ainda, condeno o réu a recalcular eventuais parcelas inadimplidas ou quitadas extemporaneamente nos moldes acima determinados e restituir em dobro os valores ocasionalmente pagos a maior, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado desde o desembolso, de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil, por ser inestimável o proveito econômico.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
24/08/2023 09:02

Remetido ao DJE
24/08/2023 08:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2023 10:22

Conclusos para Sentença
05/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:47

Especificação de Provas Juntada
02/06/2023 10:52

Especificação de Provas Juntada
31/05/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 10:36

Remetido ao DJE
30/05/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:02

Réplica Juntada
08/05/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 05:38

Remetido ao DJE
04/05/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 14:43

Contestação Juntada
19/04/2023 13:01

AR Positivo Juntado
12/04/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:37

Remetido ao DJE
10/04/2023 16:53

Carta Expedida
10/04/2023 16:52

Recebida a Petição Inicial
10/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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