19/05/2025 13:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
19/05/2025 13:43

Transitado em Julgado em 19/05/2025
27/03/2025 01:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025
26/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/03/2025 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025
24/03/2025 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPINAS
14/01/2025 18:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
14/01/2025 18:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/12/2024 15:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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