05/03/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 16:12

Expedição de documento
05/03/2025 16:00

Baixa Definitiva
05/03/2025 16:00

Expedição de documento
05/02/2025 04:10

Publicação
04/02/2025 13:51

Remetidos os Autos
04/02/2025 13:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
31/01/2025 10:55

Conclusos
30/01/2025 16:46

Petição Juntada
14/11/2024 03:13

Publicação
13/11/2024 02:08

Remetidos os Autos
12/11/2024 14:26

Ato ordinatório
12/11/2024 14:26

Mandado devolvido
23/10/2024 15:12

Expedição de documento
09/10/2024 10:01

Ato ordinatório
08/10/2024 10:56

Petição Juntada
25/09/2024 06:31

Publicação
24/09/2024 10:53

Remetidos os Autos
24/09/2024 10:18

Ato ordinatório
27/07/2024 06:09

Documento Juntado
18/07/2024 14:10

Documento Juntado
18/07/2024 10:43

Expedição de documento
12/07/2024 15:20

Ato ordinatório
07/05/2024 09:04

Documento Juntado
25/04/2024 12:30

Documento Juntado
09/04/2024 15:16

Expedição de documento
03/04/2024 10:28

Ato ordinatório
03/04/2024 02:05

Documento Juntado
20/03/2024 06:38

Documento Juntado
19/03/2024 10:04

Expedição de documento
14/03/2024 16:25

Ato ordinatório
14/03/2024 09:42

Ato ordinatório
13/03/2024 16:05

Petição Juntada
15/02/2024 20:17

Publicação
09/02/2024 13:36

Remetidos os Autos
08/02/2024 12:49

Ato ordinatório
08/02/2024 12:44

Documento Juntado
06/02/2024 14:09

Documento Juntado
05/02/2024 04:42

Publicação
02/02/2024 10:33

Remetidos os Autos
01/02/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 12:12

Conclusos
25/01/2024 12:11

Expedição de documento
25/01/2024 11:05

Petição Juntada
25/01/2024 10:55

Petição Juntada
10/01/2024 08:11

Publicação
09/01/2024 02:43

Remetidos os Autos
08/01/2024 16:14

Ato ordinatório
20/12/2023 14:35

Petição Juntada
07/12/2023 08:33

Publicação
06/12/2023 06:37

Remetidos os Autos
05/12/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 21:05

Ato ordinatório
19/10/2023 09:55

Conclusos
19/10/2023 06:53

Petição Juntada
12/10/2023 03:09

Publicação
11/10/2023 00:32

Remetidos os Autos
10/10/2023 16:00

Ato ordinatório
29/09/2023 13:01

Documento Juntado
25/08/2023 08:39

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP) Processo 1038448-71.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC -

Vistos. 1.

INDEFIRO a gratuidade, uma vez que a autora não demonstra sua condição de hipossuficiência financeira.

Porém, possível o diferimento, uma vez que é benefício dispensado a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem hipossuficiência momentânea de recursos financeiros para arcar com o ônus processual.

Essa orientação é confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais A Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê o benefício do diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu pagamento - Agravante que não demonstrou nos autos a dificuldade financeira alegada Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal - Decisão agravada mantida Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2259624-35.2018.8.26.0000 - Relator (a): Ponte Neto j. 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira Diferimento do recolhimento das custas que também depende da demonstração de impossibilidade momentânea do recolhimento das custas Ausência de comprovação Negado provimento. (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2061642-76.2019.8.26.0000 - Relator (a): Hugo Crepaldi - j. 02/04/2019) Desse modo, DEFIRO o diferimento das custas e despesas processuais. 2.

Considerando que em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3.

CITE-SE a(o) ré(u), por carta AR, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA.

Desde já ressalto que, se o retorno do AR indicar que a correspondência foi recebida por terceira pessoa de sobrenome estranho à pessoa que deve ser citada, sem o comparecimento desta nos autos, deverá ser imediatamente expedido MANDADO de citação a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/08/2023 11:39

Expedição de documento
24/08/2023 09:06

Remetidos os Autos
24/08/2023 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:22

Conclusos
23/08/2023 14:33

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004017-05.2021.8.26.0015

Em Segredo de Justica

Advogado: Lucas Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1002094-30.2019.8.26.0068

Alessandro Aparecido dos Santos

Carolina Kim Pedroso Moura Carvalho

Advogado: Carlos Gabriel Galani Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2019 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1022286-43.2023.8.26.0003

Maria do Rosario Januario

Banco Pan S.A.

Advogado: Khyane Pilat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 02:30

Exibir Processo

Processo nº 1051944-07.2022.8.26.0114

Sebastiao de Paula Batista

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Helder Braulino Paulo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0002620-20.2021.8.26.0302

Banco do Brasil S/A

Yan Transportes e Servicos Agricolas Ltd...

Advogado: Valdir Antonio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2019 12:08

Exibir Processo