TJSP - 1002217-93.2023.8.26.0001

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Butanta

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

OAB: 173139/SP

CPF *70.***.*73-33

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 21:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2024 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2024 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 19:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 17:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 15:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2024 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 09:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2024 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2024 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 09:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 08:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 08:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 08:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Glédis de Morais Lúcio (OAB 173139/SP) Processo 1002217-93.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: João Gabriel Almeida Guedes - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar aos autores pensão alimentícia correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, desde a citação, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos previstos em lei.

    Incidirá tal porcentagem, ainda, a títulos de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias e horas extras, com exceção do F.G.T.S.

    Revendo o posicionamento deste Juízo, tal porcentagem também incidirá sobre o terço de férias conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.106.654/RJ, segundo a qual a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (Tema 192, STJ).

    Em caso de desemprego do alimentante ou trabalho sem vínculo empregatício formal, a pensão corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, piso federal, a ser depositada até o dia cinco de cada mês, na conta de titularidade da representante legal dos alimentandos.

    Em virtude da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a uma anuidade da prestação alimentícia ora fixada, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I. (DP)

  • 24/08/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:06

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2023 08:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 11:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 12:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 11:36

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/05/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 09:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2023 06:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 10:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 13:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 18:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 18:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 18:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 10:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 12:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 05:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/03/2023 05:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/03/2023 05:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/03/2023 19:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 19:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2023 13:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:32

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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