12/12/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 13:55

Baixa Definitiva
22/11/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvio Paccola Junior (OAB 206493/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP), Cesar do Amaral (OAB 99580/SP) Processo 1003335-23.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Maria Antonella Felix Stanizi - Reqdo: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Ante o exposto, ratifico a medida liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M.A.F.S., representada por sua genitora C.F.de L.S., para determinar à parte ré, a seu critério, uma das seguintes opções: i) o fornecimento da vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) o fornecimento da vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local.

Decido o processo, assim, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da lei.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado da parte autora, nomeado pelo Convênio DPE/OAB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
28/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:44

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 08:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 19:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 17:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:58

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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