13/09/2024 13:57

Expedição de Ofício.
13/09/2024 13:57

Expedição de Ofício.
12/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 03:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:31

Conclusos para despacho
12/12/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 14:03

Juntada de Mandado
30/11/2023 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:00

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:58

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:46

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:45

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dina Toledo Galante (OAB 108525/SP), Alcir Maldotti (OAB 49114/SP), Cleber de Rosis Maldotti (OAB 72401/PR), Wagner Francisco Narcizo Macedo (OAB 441706/SP) Processo 0081633-26.2012.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CRISTIAN FERREIRA DE MORAES, MÁRCIO CLEITON CARDOSO MOREIRA - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da denúncia para: A) declarar extinta a punibilidade dos réus, quanto ao crime previsto no art. 340 do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV, do Código Penal; B) condenar Márcio Cleiton Moreira nas sanções do art 155, parágrafo 4º, II e IV, do Código Penal, com pena final de 3 anos, e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto e 60 dias-multa (com o valor de 1/30 do salário-mínimo de 2012); C) condenar Cristian Ferreira de Moraes nas sanções do art 155, parágrafo 4º, II e IV, do Código Penal, com pena final de 2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão , no regime semiaberto (a qual se substitui por duas pena restritiva de direitos, quais sejam prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana) e 43 dias-multa (com o valor de 1/30 do salário-mínimo de 2012).

Deixo de realizar o arbitramento dos honorários, porque a defesa foi realizada por procurador constituído.

Ainda, condeno os réus ao pagamento de metade das custas processuais (art. 804 do CPP), tendo em vista a absolvição quanto a um dos crimes a eles imputados.

Se houve pedido de gratuidade da Justiça, deverá ser reiterado no momento de eventual execução da pena.

No que toca à destinação dos bens apreendidos, a) quanto ao veículo GM/Blazer, placa CRP-0088, trata-se de produto do crime, razão pela qual decreto seu perdimento para a União FUPEN (art. 91, II, b, do CP); b) o automóvel Fiat/Palio, placa CXN-2995, deve ser restituído ao réu Márcio Cleiton Cardoso Moreira, após o trânsito em julgado dessa sentença, eis que não demonstrado que se trata de instrumento do crime de fabricação ilícita.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que não houve pedido do Ministério Público ou da vítima nesse sentido.

Comunique-se à vítima a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do CPP.

Após o trânsito em julgado da sentença: a) Caso exista pena de multa, providencie o Cartório, observado o disposto no art. 336, caput, do Código de Processo Penal, o cálculo da pena de multa a pagar, manifestando-se o Ministério Público e a Defesa (Cláusula Décima Primeira, § 25 do Termo de Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo Convênio n. 003/2016).

Em seguida, tornem conclusos para homologação (art. 538, § 1º, das NSCGJ); b) Comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral; c) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao Juízo competente, observando-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017; d) Lance-se o nome do sentenciado no rol do IRGD; e) Ofícios de praxe.

Cumpra-se, no mais, o que dispõe as Normas de Serviço Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo.

Ciência ao Ministério Público, por remessa; aos réus, pessoalmente; e à defesa constituída, por diário.

P., r. e i..
23/08/2023 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:31

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 12:40

Conclusos para julgamento
18/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Alegações finais
13/07/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
22/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2023 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2023 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 18:04

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:33

Expedição de Mandado.
21/03/2023 12:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
24/02/2023 11:10

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 13:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/02/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 11:00

Juntada de Mandado
09/02/2023 12:27

Expedição de Mandado.
07/02/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 14:44

Expedição de Ofício.
12/12/2022 20:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
12/12/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 10:45

Expedição de Ofício.
06/10/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 09:35

Juntada de Mandado
04/10/2022 09:34

Juntada de Ofício
03/10/2022 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 15:56

Expedição de Mandado.
24/09/2022 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 17:48

Expedição de Ofício.
21/09/2022 17:48

Expedição de Ofício.
21/09/2022 17:26

Expedição de Mandado.
21/09/2022 17:26

Expedição de Mandado.
21/09/2022 17:26

Expedição de Mandado.
16/09/2022 15:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
02/08/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 10:41

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:49

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:49

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 04:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 21:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 03:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2020 21:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 12:30

Expedição de Carta.
03/12/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2019 03:05

Conclusos para despacho
16/08/2019 14:54

Conclusos para decisão
30/07/2019 15:00

Conclusos para despacho
30/07/2019 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 14:43

Expedição de Mandado.
23/04/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 10:56

Conclusos para despacho
11/03/2019 10:55

Expedição de Certidão.
19/02/2019 21:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 12:22

Conclusos para despacho
06/02/2019 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 16:27

Expedição de Certidão.
01/02/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2019 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2019 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2018 01:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 11:16

Expedição de Mandado.
14/11/2018 11:04

Expedição de Mandado.
08/11/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:37

Juntada de Ofício
05/10/2018 18:34

Juntada de Ofício
05/10/2018 18:22

Juntada de Ofício
27/09/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2018 20:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 14:17

Conclusos para despacho
04/09/2018 14:16

Expedição de Certidão.
20/08/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 10:15

Expedição de Certidão.
14/12/2017 10:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 10:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 10:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 10:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 10:32

Juntada de Certidão
14/12/2017 10:32

Juntada de Certidão
14/12/2017 10:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 10:32

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2017 09:58

Expedição de Ofício.
10/08/2017 09:58

Expedição de Ofício.
09/08/2017 10:04

Expedição de Certidão.
08/08/2017 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2017 14:56

Conclusos para decisão
07/08/2017 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 13:38

Expedição de Certidão.
03/08/2017 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 13:39

Conclusos para decisão
03/08/2017 13:38

Expedição de Certidão.
03/08/2017 13:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 16:28

Conclusos para despacho
31/07/2017 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 14:17

Expedição de Certidão.
31/07/2017 14:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 14:15

Expedição de Certidão.
27/06/2017 10:32

Expedição de Certidão.
27/06/2017 10:26

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2017 10:34

Conclusos para decisão
20/06/2017 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 16:36

Expedição de Certidão.
20/06/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2017 10:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 11:23

Conclusos para decisão
06/06/2017 11:22

Expedição de Certidão.
10/03/2017 14:07

Expedição de Mandado.
09/03/2017 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 10:36

Expedição de Certidão.
08/03/2017 10:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 17:06

Expedição de Certidão.
15/12/2016 17:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2016 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2016 17:01

Juntada de Outros documentos
09/12/2016 12:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2016 10:31

Conclusos para despacho
01/12/2016 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 16:13

Expedição de Certidão.
01/12/2016 16:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2016 16:08

Juntada de Outros documentos
31/10/2016 16:59

Expedição de Mandado.
31/10/2016 16:59

Expedição de Mandado.
31/10/2016 12:06

Expedição de Ofício.
31/10/2016 12:06

Expedição de Ofício.
31/10/2016 12:04

Expedição de Ofício.
31/10/2016 12:04

Expedição de Ofício.
31/10/2016 11:31

Expedição de Certidão.
24/10/2016 16:00

Conclusos para decisão
24/10/2016 14:46

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
24/10/2016 11:48

Juntada de Outros documentos
24/10/2016 11:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2016 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2016 17:01

Juntada de Outros documentos
21/10/2016 16:48

Juntada de Petição de Denúncia
24/08/2016 15:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/08/2016 15:26

Expedição de Certidão.
24/05/2016 16:35

Recebidos os autos
16/05/2016 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2016 10:22

Recebidos os autos
13/02/2016 00:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2015 03:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2015 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
06/10/2015 16:37

Recebidos os autos
01/10/2015 10:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2015 17:02

Recebidos os autos
17/07/2015 23:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/04/2015 15:01

Recebidos os autos
18/03/2015 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/03/2015 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 17:03

Conclusos para despacho
12/03/2015 12:28

Recebidos os autos
06/03/2015 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2015 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2015 14:28

Expedição de Ofício.
11/11/2014 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2014 14:53

Conclusos para despacho
06/11/2014 09:11

Recebidos os autos
04/11/2014 10:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2014 16:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/09/2014 10:52

Expedição de Ofício.
05/09/2014 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2014 17:16

Conclusos para despacho
25/08/2014 15:50

Recebidos os autos
20/08/2014 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2014 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2014 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2014 16:55

Conclusos para despacho
16/06/2014 15:13

Recebidos os autos
13/06/2014 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/06/2014 19:02

Expedição de Ofício.
09/06/2014 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2014 16:51

Recebidos os autos
09/05/2014 00:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2014 10:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2014 13:12

Recebidos os autos
19/03/2014 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/03/2014 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2014 15:08

Recebidos os autos
07/02/2014 10:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2013 17:09

Expedição de Ofício.
04/12/2013 17:09

Expedição de Ofício.
04/12/2013 17:08

Expedição de Ofício.
04/12/2013 17:07

Expedição de Ofício.
21/11/2013 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2013 00:00

Recebidos os autos
10/05/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
21/11/2012 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2012

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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