TJSP - 1017376-73.2023.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL PAULO RADAELI

CPF *69.***.*75-62

Advogados

RAFAEL PELIZZARO DA SILVEIRA

OAB: 403032/SP

CPF *30.***.*02-66

ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO

CPF *96.***.*69-72

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 18:47

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 13/01/2025 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2025 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/06/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 00:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 18:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/06/2024 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 01:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 16:16

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2024 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2024 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:48

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/09/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Pelizzaro da Silveira (OAB 403032/SP) Processo 1017376-73.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Paulo Radaeli -

    Vistos.

    Processo em ordem. 1.

    Informa-se o exercício da atividade pública, Delegado de Polícia lotado na Delegacia Seccional de Franca, o acúmulo com a função de Delegado de Polícia responsável pelo Núcleo Especial Criminal NECRIM e pleiteia-se o recebimento da "Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT".

    Pede-se a tutela antecipada. 2.

    A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo meio eletrônico [e-SAJ]. 3.

    Preparado pela serventia, o processo veio para a conclusão. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Vejamos. 1.

    Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 2.

    A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300].

    A concessão de liminares contra a Fazenda Pública necessita da observância de outros requisitos, previstos de forma esparsa na legislação.

    Vide: "Agravo de Instrumento.

    Mandado de Segurança.

    Investigador de polícia.

    Tutela de urgência.

    Concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos.

    Vedação constante das Leis nº 8.437/92 e 9.494/97, e referendada pelo artigo 1.059 do novo CPC.

    Medida irreversível e potencialmente causadora de dano ao erário.

    Reforma da decisão.

    Recurso provido. " [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 3002474-58.2021.8.26.0000 , Comarca de São Paulo, Des.

    José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10/06/2021].

    Caso a medida fosse concedida e eventualmente tivesse sua eficácia cessada, não seria possível compelir a parte na restituição de eventuais valores recebidos de boa-fé.

    Vislumbra-se potencial prejuízo ao erário, óbice para o deferimento.

    Também porque, não há perigo ou prejuízo na demora, ou seja, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, resolvendo-se a situação pela valoração econômica.

    Por fim, se indica a vedação legal, fato impeditivo da concessão da tutela [artigo 7º, parágrafos 2º e 7º, da Lei nº 12.016/2009].

    E é preciso ter ciência sobre a ausência do pagamento da gratificação.

    Indefiro a tutela. 3.

    Cite-se o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

    Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242, caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil].

    Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigos 344 do Código de Processo Civil]. 4.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5.

    Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se na capa dos autos, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 6.

    Para prosseguimento, comprove o requerente o recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

    Ciência.

    Intime-se e cumpra-se.

    Franca, 25 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 09:34

    Classe retificada de 14695 para 7

  • 22/08/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 14:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/07/2023 09:27

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 14:02

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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