23/05/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:41

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 18:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
08/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/06/2024 09:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/06/2024 09:25

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2024 07:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:34

Remetido ao DJE
14/05/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:20

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024 18:06

Recurso Interposto
26/04/2024 17:57

Petição Juntada
21/04/2024 01:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 01:01

Remetido ao DJE
09/04/2024 16:12

Julgada improcedente a ação
08/04/2024 08:03

Mudança de Magistrado
01/04/2024 06:12

Mudança de Magistrado
19/03/2024 13:35

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
12/11/2023 23:38

Suspensão do Prazo
30/10/2023 16:06

Especificação de Provas Juntada
24/10/2023 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/10/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:41

Remetido ao DJE
10/10/2023 20:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:48

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:26

Réplica Juntada
12/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:18

Remetido ao DJE
11/09/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 15:47

Contestação Juntada
01/09/2023 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 16:41

Mandado de Citação Expedido
29/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Basilio Fressa (OAB 333906/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1019876-15.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Peterson de Freitas Fortunato -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

O requerente informou o exercício da atividade de Diretor Geral de Trânsito, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, teórico e prático. É a narrativa: 1) "Apesar das qualificações, está vetado por norma infralegal (Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, Portaria nº 325/2022 do DETRAN/SP) de exercer ambas as funções, livremente, em sua empresa, em completa afronta ao artigo 156 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 5° inciso XIII da Constituição Federal"; 2) "ao Contran foi dado apenas e somente regulamentar as atividades de instrutores e examinadores, quedando-se silente quanto ao cargo de Diretor de Centro de Formação de Condutores, notadamente obstar à docência por tais profissionais" 3) "A Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB Código de Trânsito Brasileiro) não prevê qualquer regra que impeça o funcionamento de autoescola, ou CFC - centro de formação de condutores de veículo automotor, com a mesma pessoa física cumulando as funções de Diretor de Diretor Geral e Instrutor de Trânsito, nem que impeça o exercício dessas atividades profissionais pela mesma pessoa".

Pediu a tutela.

A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações pelo Sistema Eletrônico [e-SAJ]. 2.

Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Juizado da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.

A tutela antecipada deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável (perigo da demora) e (b) possibilidade da tipificação do direito pleiteado (verossimilhança da alegação) [Código de Processo Civil, artigo 300]. "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

A tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações do requerente e da necessidade de sua concessão.

Pela análise da petição inicial e documentação informativa não se verifica a presença de prova inequívoca que ultrapassa a mera aparência do direito, qual seja, a verossimilhança nas alegações.

A Portaria nº 101/2016 do Detran/SP dispõe: "Seção V - Da Estrutura Organizacional Artigo 15 - A estrutura organizacional e profissional compreende, salvo nos casos de que trata o § 2º do artigo 3º desta Portaria: I - Diretoria Geral, exercida por um Diretor Geral; II - Diretoria de Ensino, exercida por um Diretor de Ensino; III - Corpo Docente, composto por pelo menos dois Instrutores de Trânsito. § 1º - Para o exercício das funções de que trata o caput deste artigo, serão exigidas titulações mediante cursos promovidos ou reconhecidos, assim como registrados e licenciados pelo DETRAN-SP. § 2º - Não é permitido o acúmulo das funções de Direção. § 3º - O Diretor de Ensino somente poderá exercer suas atividades em um único CFC, admitindo-se, nos casos de CFCs classificados nas categorias "A" e "A/B", que ele também exerça o cargo de Instrutor de Trânsito Teórico-Técnico, desde que devidamente titulado, respeitado o disposto no artigo 18, inciso VII, desta Portaria. § 4º - O Diretor Geral poderá exercer suas atividades em até dois CFCs, desde que possuam ao menos um sócio proprietário em comum, e de que não haja prejuízo em suas atribuições (Redação dada pela Portaria 289/16) (Alterado pela Portaria 254/18). § 5º - O Diretor Geral somente poderá exercer a atividade de Instrutor de Trânsito, excepcionalmente, nos mesmos CFCs em que ocupe o cargo de Diretor Geral, respeitada a regra do artigo 17, inciso VIII, desta Portaria.

Artigo 16 - O Diretor de Ensino deverá estar vinculado apenas a um CFC.

Subseção I - Dos Diretores Geral e de Ensino Artigo 17 - O Diretor Geral será responsável pela administração e correto funcionamento da instituição de ensino, cabendo-lhe, além de outras incumbências previstas na legislação afeta: ...

VIII - ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores de trânsito, mediante autorização do DETRAN-SP, não podendo exceder a 100 (cem) horas/aula por mês" (grifei).

Como se vê, os os diretores podem acumular as funções em situações excepcionais e desde que possuam titulação para tanto.

No entanto, o requerente não trouxe para os autos o pedido para exercício das atividades perante o órgão de trânsito e o indeferimento.

E a princípio, também se encontra com a validade da credencial vencida (fls. 21).

As alegações são incapazes de apresentar a verossimilhança, mas a instrução será o caminho para a comprovação do direito, se existente.

Na impossibilidade da concessão da tutela antecipada sem fundamento probatório e na ausência da demonstração da violação do direito, falta fundamento relevante para a concessão da medida, revelando-se prudente a vinda da peça de defesa, colhendo melhores subsídios para a cognição.

Indefiro a tutela. 3.

Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação. 5.

Para análise do pedido de justiça gratuita, traga o requerente cópia da última declaração de bens entregue à Receita Federal. 6.

Processe-se com isenção custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 24 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:36

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2023 16:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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