TJSP - 0013284-82.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2023 03:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2023 03:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2023 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/11/2023 04:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/11/2023 01:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/11/2023 17:57
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
-
14/11/2023 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2023 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/11/2023 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2023 11:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2023 15:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/08/2023 04:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Hugo Soares Porto Fonseca (OAB 98721/MG), Joao Angelo Ambrosim Bernardes (OAB 192943/MG) Processo 0013284-82.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sig do Brasil Comércio de Armas e Munições Ltda. -
Vistos.
Não é a contradição entre a sentença e jurisprudência, entre a sentença e a lei, entre a sentença e a pretensão da parte ou entre a sentença e as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes que autorizam a interposição de recurso de embargos de declaração, mas sim eventual contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença.
A embargante, entretanto, não apontou nenhuma contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, ou qualquer omissão sobre questão relevante de fato ou de direito a respeito da qual deveria se pronunciar o Juízo.
Por outro lado, não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou (RTJ 160/354) e, no presente caso, a fundamentação da sentença é suficiente para excluir os argumentos da requerida que não foram objeto de apreciação específica.
Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração opostos por SIG DO BRASIL COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES LTDA.
Intime-se. -
25/08/2023 07:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 15:10
Embargos de declaração não acolhidos
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23/08/2023 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 15:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/08/2023 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/08/2023 17:17
Julgado procedente o pedido
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07/08/2023 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/08/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/08/2023 15:26
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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04/08/2023 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/08/2023 10:35
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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31/07/2023 12:31
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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20/07/2023 10:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/07/2023 06:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/06/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/06/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/06/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 10:52
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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25/05/2023 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/05/2023 21:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/05/2023 17:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/05/2023 17:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/05/2023 14:02
Determinada a emenda à inicial
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22/05/2023 20:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/05/2023 20:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 20:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 20:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 20:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 20:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 20:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 20:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 20:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 20:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 16:37
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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