TJSP - 1018861-24.2023.8.26.0224

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP) Processo 1018861-24.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Axa Seguros S/a. - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A -

Vistos.

AXA SEGUROS S/A ingressou ação regressiva em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A alegado, em suma que, firmou contrato de seguro com CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJUNTO RIVIERA, com vigência entre 04/01/2020 a 04/01/2021, estabelecendo a obrigação de indenização em casos de sinistros.

Ocorre que, o segurado é consumidor de energia elétrica fornecida pela requerida e, em 02/10/2020, em razão de temporal que atingiu a região de risco, houve falha/oscilação no fornecimento, causando danos em equipamento eletrônico de propriedade do segurado.

Após a regulação do sinistro concluiu-se que os danos causados aos aparelhos foram causados por perturbações da rede elétrica mantida pela requerida, causando oscilações de tensão, resultando nos danos.

Em razão do ocorrido, efetuou o pagamento de R$ 12.640,00, em 26/11/2020, sub-rogando-se no direito a cobrança.

Assim, requereu a condenação da requerida ao ressarcimento do valor pago aos segurados.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/117.

Citada, a requerida apresentou contestação, em primeiro, pugnando pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

No mais, alegando, em suma que, não houve comprovação das alegações da parte autora.

Em análise nas instalações do segurado, verificou-se a inexistência de oscilações na rede, inexistindo, portanto, nexo de causalidade entre os danos e problemas na rede elétrica.

Os documentos apresentados foram elaborados unilateralmente e não comprovam os danos alegados.

Não houve comunicação de modo a possibilitar a vistoria dos equipamentos.

Não é possível a atribuição de responsabilidade pelo dano, vez que não houve qualquer comprovação da ocorrência de oscilação de energia.

Assim, pugna pela improcedência da demanda.

Réplica às fls. 184 e seguintes.

Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório.

Decido.

JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória eis que, a prova pericial, única útil ao deslinde do feito, não é passível de realização na medida em que não houve conservação do equipamento danificado, eis que providenciado o conserto.

A prova indireta pode ser suprida pelos laudos trazidos pelas partes, cuja valoração será feita no momento oportuno.

Assim, suficiente a prova documental para o deslinde do feito, razão pela qual não se mostra pertinente a produção de provas, sendo possível o julgamento antecipado da lide.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS.

PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015.

MULTA.

DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1.

De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. (...) 4.

Agravo interno desprovido.. (AgInt no AREsp 1137248/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) Pois bem.

A autora sub-rogou-se nos direitos do segurado, consumidor, lesada por força do pagamento da indenização securitária, nos termos dos artigos 349 e 786, do Código Civil e, ainda, a Súmula 188 do STF.

Portanto, a seguradora é consumidora, por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÃO - Açãoregressivade ressarcimento proposta pela seguradora, sub-rogando-se nos direitos do seu cliente consumidor.Energiaelétrica.

Falha na prestação do serviço.

Sentença de improcedência.

Açãoregressiva.

Aplicação do CDC, uma vez que a seguradora se sub-roga em todos os direitos do segurado, consumidor, comprovado o pagamento da indenização. É devida a reparação dos danos materiais causados pela falha no fornecimento deenergiaelétrica, quando o nexo causal foi demonstrado, havendo responsabilidade objetiva da ré que não comprovou adequada prestação do serviço.

Sentença reformada.

Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1001787-65.2020.8.26.0125; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2021) A responsabilidade da requerida é objetiva, vez que concessionária de energia elétrica, nos termos do §6º, do art. 37, da Constituição Federal, de modo que não se trata de averiguar a culpa, sendo suficiente a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade.

E, ainda, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, competindo a ele a prova de que não houve o defeito/falha alegada.

Na hipótese dos autos, restou demonstrado pela prova documental que o segurado teve seu equipamento eletrônico danificado em 02/10/2020, conforme relatórios de fls. 79/80.

Acionada a empresa responsável pelo elevador (Elevadores Ortis), houve elaboração de relatório técnico onde constatou-se que houve abrupta variação positiva no valor nominal da tensão e corrente aplicado que provocando um dano elétrico no equipamento e danificando o seguinte componente: (...), fls. 104.

E, em decorrência do sinistro, a autora efetuou o pagamento de R$ 12.640,00 ao segurado.

A requerida impugna os laudos e relatórios apresentados, vez que elaborados de forma unilateral, porém, não foi capaz de afastá-los, alegando de forma genérica a inexistência de ocorrências para a data do fato e, que eventual descarga atmosférica deverá ser considerada como fortuito externo, excludente de sua responsabilidade, alegações insuficientes a demonstrar que não houve a prestação defeituosa do serviço.

Enquanto a autora comprovou que indenizou seu segurado em razão dos danos causados aos equipamentos por força de oscilação na rede elétrica, a requerida não afastou tal alegação, seja pela comprovação de ausência do defeito no serviço ou, por culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ainda, por caso fortuito externo.

Ressalto que os laudos apresentados pela parte autora foram elaborados por empresas terceiras, responsáveis pela manutenção dos equipamentos danificados e, que nada interessam pela lide, podendo ser perfeitamente levados em consideração.

Por outro lado, para que afastasse sua responsabilidade, deveria a requerida demonstrar, juntado documentos que comprovasse que, no dia do ocorrido não ocorreram precipitações atmosféricas ou quaisquer distúrbios de rede, prova de fácil produção, com a simples exibição de seus registros de aferição interna e dados meteorológicos fornecidos pelos institutos que os registram.

A invocação de força maior também não pode afastar sua responsabilidade, eis que a ação de eventos da natureza são fatores esperados, inserindo-se no risco da atividade desenvolvida pela requerida, competindo-lhe adotar mecanismos preventivos necessários a evitar danos, tratando-se, portanto, de fortuito interno que não exime a responsabilidade por eventuais danos causados aos consumidores.

Nesse sentido: "APELAÇÃO - Açãoregressiva- Seguro residencial - Queima de equipamentos em razão deoscilaçãona tensão deenergiaelétrica - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, em razão do pagamento de indenização - Art. 786 do CC - Ré que não se desincumbiu de demonstrar a normalidade da tensão fornecida na data do sinistro - Ausência de caso fortuito ou força maior - Descargas atmosféricas que são previsíveis, cujos danos deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Desnecessidade de pedido administrativo - Art. 204 da Resolução N. 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente previsto - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, Apelação nº 1122322-74.2015.8.26.0100, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2017). "Ação de regresso.

Danos materiais.

Concessionária deenergia.

Avaria em equipamentos eletrônicos.

Improcedência.

Apelo da autora.

Documentos que demonstram a condição de segurado, o dano sofrido e o pagamento efetuado.

Seguradora que se sub-roga nos direitos de seus segurados.

Apresentado laudo de vistoria que não deixa dúvida acerca do nexo causal.Oscilaçãona tensão deenergia.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público.

Atr. 37, §6º, da Constituição Federal.

Eventual descarga atmosférica que se inclui no risco da atividade da concessionária deenergiaelétrica, não se enquadrando no conceito de força maior.

Sentença modificada.

Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1021205-30.2021.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; j.: 15/12/2021) "Indenização Ação de regresso por sub-rogação Seguradora que indenizou segurado por danos sofridos em equipamentos por suposto vício no fornecimento deenergiaelétrica Sentença que julgou procedente a ação Situação dos autos que justificava, mesmo, o acolhimento do pleito deduzido em juízo Demanda ajuizada para reembolso do pagamento efetuado a segurado, instruída com prova suficiente do nexo de causalidade Laudos técnicos suficientes, acompanhado de relatório de sinistro instruído com fotos dos equipamentos sinistrados Impossibilidade de se considerar eventual queda de raios como fortuito externo Previa postulação administrativa que também não vem sendo tida como imprescindível ao ajuizamento de demanda Preservação dos salvados impossível de ser considerado insuperável Hipótese de desacolhimento do pleito recursal, mantida a procedência da ação Apelo desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1031356-81.2019.8.26.0114; Relator (a):Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/01/2022) "Açãoregressivade ressarcimento de seguradora Descarga elétrica com danos em equipamentos de segurados da autora. (...) Danos em equipamentos de segurados da autora em decorrência deoscilaçãodeenergiaelétrica Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva Assunção de risco administrativo, dada à qualidade da prestadora de serviço público ré Exegese do art. 37, §6º, da CF c.c. art. 14, do CDC Sobrecarga na rede elétrica constitui evento previsível que não configura força maior ou caso fortuito Risco da atividade lucrativa explorada pela concessionária ré Precedentes Danos suficientemente demonstrados Nexo de causalidade comprovado Prova do pagamento produzida Sentença mantida Recurso negado.

Juros de mora Termo inicial Relação contratual entre o segurado e a concessionária que, com o pagamento e sub-rogação, mantem sua natureza contratual entre a seguradora e a concessionária Juros moratórios devidos da citação e não do evento danoso Recurso provido.

Honorários advocatícios Verba honorária fixada em patamar condizente com o art. 85, §2º, NCPC, não comportando alteração.

Recurso negado.

Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1067769-67.2021.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j.: 16/03/2022) Já no que se refere a Resolução 414/10 da ANEEL, que traça diretrizes para a regulação administrativa do sinistro, não é capaz de afastar o direito de indenização ao segurado, que sofreu prejuízos decorrentes da falha no serviço prestado pela requerida e, por força da sub-rogação, à seguradora.

Assim, forçoso reconhecer a responsabilidade da requerida pelos danos suportados pelos segurados, devendo ser indenizada pelos valores que desembolsou, R$ 12.640,00.

Ressalto ainda que, não houve impugnação específica acerca do valor pago pela seguradora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao ressarcimento à autora no valor de R$ 12.640,00 (doze mil seiscentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso e, acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Vencida, suporta a ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.C.