22/10/2024 23:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/06/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2024 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 10:50

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2023 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2023 11:57

Embargos de declaração não acolhidos
14/12/2023 14:23

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2023 17:24

Conclusos para decisão
22/11/2023 21:12

Juntada de Petição de parecer
22/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 16:44

Conclusos para decisão
13/11/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 09:36

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:17

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:10

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 17:51

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:47

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Lucas (OAB 419490/SP), Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP) Processo 1115523-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Domingos Coracini Neto -

Vistos. 1.

Tratando-se a parte autora de incapaz, providencie a Serventia a anotação da participação necessária do Ministério Publico, abrindo-se, oportunamente, vista à Sua Representante. 2.

Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, conforme se verifica do relato inicial e dos documentos que a acompanharam, a parte requerente possui plano de saúde privado, o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade.

Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des.

Carlos Henrique Abrão, Conjur g.n.). 3.

Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 4.

Sem prejuízo, passo a analisar a tutela pleiteada e verifico que a relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados pela parte autora (folhas 39); 5.

Da mesma forma, os relatórios médicos de folhas 40/43, indica que a parte requerente é portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando, por isso, de terapia comportamental (método ABA), seguimento com neurologista infantil, fonoaudiologia, psicologia comportamental e cognitiva (método ABA), terapia ocupacional, musicoterapia, avaliação com geneticista, seguimento com nutricionista, seguimento terapêutico para os pais (psicoterapia) para orientação e programa educacional individualizado. 6.

Tudo isso indica tanto a probabilidade do direito, uma vez que há comprovação do vínculo contratual, do estado de saúde da parte requerente e da necessidade do tratamento, bem como do próprio perigo de dano na demora na concessão da tutela.

Todavia, não é o caso, ao menos a priori, de cobertura da musicoterapia e de programa educacional individualizado, vez que , há entendimento jurisprudencial no sentido de que, em regra, não se mostra abusiva a exclusão contratual desse tipo de tratamento, que causaria desequilíbrio contratual e oneração demasiada aos demais beneficiários do plano.

Nesse sentido: Custeio de psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia.

Impossibilidade.

Terapias que, além de excluídas de cobertura contratual, promovem benefícios terapêuticos semelhantes às demais terapias prescritas.

Acolhimento integral da pretensão autoral que redundaria em claro desequilíbrio contratual, onerando todo o grupo de beneficiários.

Recurso provido em parte para afastar a obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia (TJSP - Apelação nº 1025893-06.2018.8.26.0564 Rel.

Des..Rodolfo Pellizari DJ: 08.05.2020 g.n.).

No mais, em relação ao programa educacional individualizado, esse refere-se à área de pedagogia, de modo que não se insere na cobertura do plano de saúde, razão pela qual, ao menos a priori, também não é de cobertura obrigatória pelo plano. 7.

Dessa forma, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que providencie o custeio/autorização das terapias comportamental (método ABA), seguimento com neurologista infantil, fonoaudiologia, psicologia comportamental e cognitiva (método ABA), terapia ocupacional, avaliação com geneticista, seguimento com nutricionista, seguimento terapêutico para os pais (psicoterapia) para orientação (folhas 40/43), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, (limitada a R$ 50.000,00), bem como crime de desobediência.

Fica ressalvado, no entanto, o tratamento resta autorizado para ser efetuado por estabelecimentos médicos e profissionais credenciados pela requerida, para o plano de saúde da parte autora.

Para tanto, deve a requerida, no mesmo prazo de 10 dias, indicar prestadores credenciados e aptos, sob pena de reembolso integral de profissionais particulares indicados pela parte autora. 8.

Para cumprimento da tutela, deverá a parte autora protocolar cópia impressa e assinada desta decisão, juntamente com cópia dos relatórios médicos de folhas 40/43, que assim valerá como mandado/ofício, junto à requerida. 9.

Recolhidas as custas, cite-se o réu, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Int.
23/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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