18/12/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 14:21

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:29

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP) Processo 0001169-49.2022.8.26.0358 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: LIMA SANTOS ADVOGADOS - Reqdo: OI MÓVEL S.A. -

Vistos.

A deliberação sobre medidas constritivas afetando empresa envolvida em recuperação judicial (independentemente do crédito se encontrar sujeito ou não ao âmbito da recuperação) deve necessariamente passar pelo crivo do Juízo Recuperacional, em respeito ao princípio maior da preservação da empresa.

Nesse sentido, o seguinte julgado do Judiciário bandeirante: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito em fase de cumprimento de sentença.

Determinada a penhora online.

Remessa do feito ao Juízo onde tramita a recuperação judicial.

Impossibilidade.

Competência do Juízo universal somente para decidir sobre atos passíveis de interferir no plano de reorganização da empresa, em exame da essencialidade ou não dos bens.

Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça.

Procedente o conflito.

Competência do MM.

Juízo suscitado para processamento, resguardada a análise dos atos de constrição patrimonial pelo Juízo suscitante (recuperação judicial)." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0009094-45.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

Evaristo dos Santos, j. 06/08/2018) Desse modo, indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome da empresa executada, via SISBAJUD, em razão da necessidade de prévio pronunciamento do Juízo Recuperacional acerca da essencialidade dos valores a serem constritos.

Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que o credor autue manifestação do Juízo Recuperação acerca da penhora pretendida.

No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:51

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:48

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:55

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:15

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:13

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 03:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2022 23:57

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:00

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 16:00

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:32

Conclusos para despacho
03/08/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 14:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 11:52

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:03

Conclusos para despacho
11/05/2022 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2022 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
09/05/2022 13:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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