TJSP - 1031536-58.2023.8.26.0114
1ª instância - 04 Civel de Campinas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 14:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/06/2025 11:48
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 11:10
Mudança de Magistrado
-
09/06/2025 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 13:30
Ato ordinatório
-
30/04/2025 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 12:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 19:38
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/01/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
20/01/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2024 05:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/11/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2024 13:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/10/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 11:11
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
03/10/2024 14:17
Mudança de Magistrado
-
27/09/2024 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 13:37
Mudança de Magistrado
-
27/09/2024 12:49
Conclusos para julgamento
-
27/09/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 12:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/08/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 16:33
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
26/04/2024 13:54
Conclusos para julgamento
-
10/04/2024 12:13
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 16:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/03/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 10:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/01/2024 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 15:46
Incidente Processual Instaurado
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Petição de Réplica
-
28/11/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2023 08:48
Juntada de Petição de contestação
-
13/11/2023 03:18
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 16:29
Expedição de Carta.
-
20/10/2023 16:28
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
25/09/2023 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Roberto Benassi (OAB 70177/SP) Processo 1031536-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leve Expresso Transportes Eireli - DECISÃO Processo Digital nº:1031536-58.2023.8.26.0114 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Leve Expresso Transportes Eireli Requerido:TELEFONICA BRASIL S.A.
Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Fabio Varlese Hillal
Vistos.
Os documentos não foram categorizados.
Todavia, diante do que consta a fls.224/226, é possível que a falha decorra do próprio sistema e não da parte.
Daí que passo a analisar o pedido de tutela de urgência.
Quanto ao cabimento ou não da multa rescisória e da legalidade ou não de cláusula contratual prevendo renovação automática de contrato, são questões que precisam ser mais bem debatidas, à luz do contraditório.
Ademais, não consta ameaça de negativação da autora.
Assim, o pedido para suspensão da cobrança fica por ora indeferido.
Contudo, em princípio, a ré não pode mesmo cancelar serviços objeto de um contrato, como forma de compelir a autora a pagar multa rescisória de outra avença.
Trata-se de uma forma de casar um serviço a outro, o que parece malferir o art.39, I, e o art.42, caput, do CDC, além da boa-fé objetiva, prevista no Código Civil.
Lado outro, há perigo na demora, dada a essencialidade dos serviços.
Posto isso, DEFIRO em parte a tutela de urgência, para determinar à ré que, em 24 horas, reative os serviços de telefonia e internet vinculados a linhas que não são objeto dos contratos rescindidos, a saber, 201/POS/SMP SMART EMPRESAS 1GB MAS, 201/POS/SMP SMART EMPRESAS 2GB MAS e 201/POS/SMP SMART EMPRESAS 3GB MAS (fls.119).
Serve esta como ofício, a ser impresso pela interessada e protocolizado junto à ré, a qual cabe cumprir a ordem aqui exarada em sede de tutela de urgência, no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.
Nada obstante, deverá a autora emendar a inicial, para dar o correto valor à causa e recolher as custas complementares, já que ela pede para ser isenta de multa de mais de R$ 14.000,00 e a condenação da adversa a pagar indenização de R$ 10.000,00, valores que devem ser somados.
Prazo: 15 dias.
No silêncio, conclusos para extinção do processo e revogação da tutela de urgência.
Intimem-se.
Campinas, 24 de agosto de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA -
25/08/2023 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2023 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 12:36
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
11/08/2023 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 17:49
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
14/07/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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