30/06/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
15/01/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 12:15

Suspensão do Prazo
28/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 19:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:13

Julgada Procedente a Ação
16/05/2024 18:05

Conclusos para julgamento
05/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:48

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
26/02/2024 03:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2023 02:49

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:22

Suspensão do Prazo
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Santos Vicente (OAB 140527/SP) Processo 1046802-74.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanilza Cavalcanti da Silva -

Vistos. 1.

Da gratuidade da justiça.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira.

Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2.

Demais determinações.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
29/08/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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