07/04/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:17

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 12:16

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 22:36

Petição Juntada
21/02/2025 06:17

AR Positivo Juntado
11/02/2025 06:29

Certidão Juntada
10/02/2025 12:21

Carta de Intimação Expedida
07/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:49

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 14:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/01/2025 10:10

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:25

Remetido ao DJE
19/12/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:14

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2024 18:43

Pedido de Habilitação Juntado
27/10/2023 11:10

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/10/2023 11:07

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2023 10:19

Documento Juntado
18/10/2023 16:35

Contrarrazões Juntada
06/10/2023 15:31

Contrarrazões Juntada
26/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:04

Remetido ao DJE
25/09/2023 08:58

Recebido o recurso
21/09/2023 18:17

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:16

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:01

Apelação/Razões Juntada
14/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 09:06

Remetido ao DJE
13/09/2023 09:01

Recebido o recurso
12/09/2023 14:29

Conclusos para decisão
09/09/2023 10:40

Apelação/Razões Juntada
29/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1000051-43.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonilda de Almeida - Reqda: CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, o que faço para: (i) determinar que os juros remuneratórios aplicados nos contratos de nº 086800001322 (fls. 234/237); nº 086800001740 (fls. 238/242); nº *68.***.*01-89 (fls. 243/247); nº 095250000277 (fls. 248/252); nº 020860002162 (fls. 224/228); nº 020860003366 (fls. 133/137); nº 020860003375 (fls. 229/238), sejam limitados à taxa média de mercado vigente (conforme divulgado pelo Bacen) na data da contratação, referente à modalidade contratual firmada com a autora, com a restituição simples dos valores pagos em excesso, atualizados pela Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso e da citação, respectivamente, sendo possível eventual compensação com valores não pagos.

Caberá à parte autora, quando do requerimento de cumprimento de sentença, instruir a petição inicial não apenas com memória de cálculo idônea, nos termos do art. 524 do CPC, como também com documentos comprovando o pagamento das parcelas contratuais e que os critérios adotados correspondem àqueles constantes da Tabela publicada pelo BACEN; e (ii) rejeitar o pedido de danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais.

Condeno ainda (i) a autora ao pagamento de honorários de sucumbência do patrono da parte ré, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral, devidamente atualizado desde a distribuição, e (ii) a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência do patrono da autora, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 14°, do CPC.

A exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ficará suspensa com relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§2º e 3º).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:54

Remetido ao DJE
27/08/2023 22:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2023 14:45

Conclusos para Sentença
14/08/2023 23:26

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:54

Alegações Finais Juntadas
20/07/2023 20:31

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/07/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:41

Remetido ao DJE
17/07/2023 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:21

Petição Juntada
13/07/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:44

Remetido ao DJE
12/07/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 12:51

Petição Juntada
11/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 09:03

Remetido ao DJE
10/07/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:03

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:54

Petição Juntada
22/06/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 17:06

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2023 10:39

Remetido ao DJE
21/06/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 13:58

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:50

Petição Juntada
14/06/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:42

Remetido ao DJE
12/06/2023 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 20:12

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:16

Conclusos para despacho
07/06/2023 19:02

Petição Juntada
05/06/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 09:05

Remetido ao DJE
02/06/2023 07:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 17:01

Alegações Finais Juntadas
25/05/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:49

Remetido ao DJE
24/05/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 17:07

Conclusos para decisão
19/05/2023 07:48

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:23

Petição Juntada
16/05/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:42

Remetido ao DJE
15/05/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 14:35

Petição Juntada
10/05/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:06

Remetido ao DJE
08/05/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:12

Especificação de Provas Juntada
27/04/2023 14:34

Especificação de Provas Juntada
26/04/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:41

Remetido ao DJE
24/04/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:57

Conclusos para decisão
22/04/2023 16:50

Réplica Juntada
17/04/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2023 06:31

AR Positivo Juntado
14/04/2023 09:05

Remetido ao DJE
14/04/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 15:34

Contestação Juntada
14/03/2023 17:48

Carta Expedida
10/03/2023 15:34

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 06:02

Remetido ao DJE
16/01/2023 16:31

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2023 15:29

Recebida a Petição Inicial
12/01/2023 11:53

Conclusos para decisão
11/01/2023 18:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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