23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Sartori Molino (OAB 163276/SP), Wesley Garcia de Oliveira Rodrigues (OAB 305224/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP) Processo 1509982-63.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Dkseg Importacao e Exportacao Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 105/119: Ao que parece, embora citada, no presente momento a parte executada está sem representação regular nos autos, tendo os ultimos advogados substabelecidos, às fls. 102/103, alegado recebimento do encargo sem a anuência (fls. 105/107).

INTIME-SE pessoalmente a parte executada para apontar quem, de fato, a representa nestes autos, intimando-se, na mesma oportunidade, os advogados de fls. 100/101 e 105/107 para que, se o caso, se manifestem.

Enquanto não regularizada a representação da parte executada, tanto os advogados de fls. 100/101, quanto o de fls. 105/107 deverão constar no cadastro destes autos, dando ciência do andamento destes autos à parte executada e resguardando seu direito.

Por fim, INDEFIRO o ofício como requerido, a regularidade da representação processual é ônus da propria parte interessada, sendo que eventual mal uso de poderes de representação deve ser comunicado às entidades competentes pelos próprios interessados. 2.

No mais, verifico que a parte executada possuía representação regular no curso do bloqueio de ativos financeiros e respectivo levantamento, e, como já dito, a eventual irregularidade de representação é causa exclusiva da executada, não podendo a exequente ser prejudicada pelos atos negociais particulares da parte contrária.

Assim, não vislumbro qualquer nulidade a ser reconhecida na marcha deste processo, devendo a execução prosseguir.

E dando prosseguimento ao feito, citada a executada e ausente pagamento ou mesmo garantia do débito, RETIRO o sigilo da petição WEFE.22.70026452-5 e DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros, providenciando-se a inclusão de minuta para oportuno protocolamento, como de praxe.

Fica desde já determinado o cancelamento do bloqueio de eventual valor excedente nos termos do artigo 854, §1º do CPC.

Depois de efetuado o protocolo, havendo bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do artigo 854, §2º do CPC.

Caso a parte executada se manifeste no prazo de 05 dias, tornem imediatamente conclusos.

Caso não sobrevenha manifestação dentro deste prazo, a indisponibilidade fica convertida em penhora, devendo a Z.

Serventia elaborar minuta de transferência dos ativos indisponibilizados e intimar a parte executada da penhora.

Se negativas as respostas, dê-se vista oportunamente à exequente.

Intime-se..
22/09/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021 12:33

Expedição de Certidão.
18/06/2021 12:33

Baixa Definitiva
27/04/2021 15:01

Recebidos os autos
27/04/2021 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2021 10:40

Expedição de Certidão.
12/03/2021 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2021 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2021 17:15

Conclusos outros motivos
09/03/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2021 10:44

Expedição de Certidão.
12/02/2021 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2021 15:04

Recurso Especial não admitido
11/02/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:35

Conclusos outros motivos
06/12/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 18:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2020 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:58

Expedição de Certidão.
25/09/2020 19:33

Baixa Definitiva
26/08/2020 12:49

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2020 12:49

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2020 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 13:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2020 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2020 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2020 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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