TJSP - 1006648-16.2023.8.26.0602

1ª instância - Infancia Juventude de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2024 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2024 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 06:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 09:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2024 13:27

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 22/03/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 11:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Vicente da Silva (OAB 161066/SP), Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB 357487/SP) Processo 1006648-16.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Antonella Lima de Abreu, Benício Lima de Abreu, Emanuelle Oliveira dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial.

    Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito.

    Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos na espécie, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em duzentos reais por autor beneficiado com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Como três são os autores beneficiados com o julgado, os honorários totais devidos importam em seiscentos reais, nesta data.

    Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários.

    A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este.

    Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo.

    Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais.

    Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795).

    Publique-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

    Cumpra-se.Intimem-se.

  • 24/08/2023 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 08:25

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 29/05/2023 07:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2023 07:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 12:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 15:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 08:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 08:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 06:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 01:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 16:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2023 11:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 13:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 01:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 11:33

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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