18/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
07/04/2025 20:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:30

Remetido ao DJE
27/03/2025 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 10:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 22:15

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
08/02/2025 12:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2025 00:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:36

Remetido ao DJE
28/01/2025 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 11:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
14/01/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:54

Remetido ao DJE
13/01/2025 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
04/05/2024 02:49

Suspensão do Prazo
18/02/2024 10:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 23:20

Petição Juntada
07/02/2024 14:00

Remetido ao DJE
07/02/2024 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 14:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2024 12:43

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:43

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/11/2023 12:14

Suspensão do Prazo
08/10/2023 17:01

Suspensão do Prazo
03/10/2023 13:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/09/2023 10:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 09:11

Remetido ao DJE
22/09/2023 08:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 08:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/09/2023 14:26

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:26

Documento Juntado
19/09/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:33

Remetido ao DJE
18/09/2023 21:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 13:33

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:27

Petição Juntada
25/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1009255-30.2023.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Celeste Alexandre Socca Bonafé -

Vistos.

Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois a exequente aufere renda superior a três salários mínimos, conforme fls. 259.

No mais, a exequente DISTRIBUIU um novo cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em outra Vara, em vez de requerer o cumprimento na Vara originária, responsável pelo processamento e julgamento da ação coletiva.

Na vara originária, uma vez recolhidas as custas inicias, desnecessário novo recolhimento em fase de cumprimento de sentença.

No mais, se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça em fase de conhecimento, essa isenção se estende na fase de cumprimento de sentença.

No entanto, caso a exequente opte por ajuizar outra demanda, com a distribuição de feito em fase de cumprimento de sentença, em outro juízo, sujeita-se à incidência da norma estadual que rege a cobrança de custas dos serviços forenses.

Nunca é demais lembrar que, nos termos do art. 24, IV, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar de forma concorrente com a União e o Distrito Federal sobre CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES.

E, por sua vez, há responsabilidade tributária solidária, interpretada como subsidiária pela jurisprudência, quanto à responsabilidade de escrivães e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício (art. 134, VI, do Código Tributário Nacional).

Pois bem.

O fato gerador da taxa judiciária, tributo estadual, é a DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03, norma que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da DISTRIBUIÇÃO ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; No mesmo sentido, as Normas de Serviço da CGJ/SP: Art. 1.092.

A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço.

Desse modo, providencie o recolhimento das custas iniciais (1% do valor da causa ou, no mínimo, R$ 171,30 ano 2023), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Intimem-se.
24/08/2023 02:42

Remetido ao DJE
23/08/2023 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
23/08/2023 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/08/2023 18:59

Petição Juntada
15/08/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 02:07

Remetido ao DJE
12/08/2023 22:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2023 22:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/06/2023 20:32

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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