TJSP - 0000429-46.2022.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 17:51
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
01/07/2025 16:38
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 01:11
Suspensão do Prazo
-
26/04/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2025 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 17:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/04/2025 14:41
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2025 07:37
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 04:02
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 10:24
Expedição de Carta.
-
03/04/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 14:35
Bloqueio/penhora on line
-
24/03/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 08:14
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 07:42
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 11:09
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 14:12
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/10/2024 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 14:22
Arquivado Provisoriamente
-
26/07/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
26/05/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 17:28
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
14/05/2024 15:12
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2024 09:13
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 05:01
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2024 18:43
Expedição de Certidão.
-
05/05/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 14:02
Expedição de Carta.
-
24/04/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 13:38
Bloqueio/penhora on line
-
15/04/2024 15:00
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 14:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/04/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 07:50
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
09/03/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 17:05
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/02/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
27/01/2024 07:21
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 14:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/01/2024 12:36
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 14:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/01/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 14:21
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/12/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 16:49
Arquivado Provisoriamente
-
10/11/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gláucia de Mariani Buldo (OAB 203090/SP), Gabriela de Souza E Silva (OAB 295856/SP) Processo 0000429-46.2022.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Odette Cagnin de Souza - Exectdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos.
Fls. 102: nota fiscal refere-se ao bloqueio de fls. 78.
Anote-se.
Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 103 para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na modalidade "comparecer ao banco".
Ciência a requerida para as providencias necessárias.
Aguarde-se por 30 dias.
Nada sendo informado quanto ao não cumprimento da obrigação imposta, arquive-se o presente feito aguardando eventual provocação do interessado.
Atente-se o requerente que o bloqueio de verbas publicas para aquisição de medicamento trata-se de medida excepcional condicionado a intimação pessoal do DRS.
Assim, a falha no fornecimento do medicamento deve ser noticiada com brevidade nos autos para as providências pertinentes, sendo incabível o sequestro de valores para ressarcimento e/ou acumular os fármacos.
Int. -
28/08/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 14:35
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/08/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 04:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2023 07:27
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 07:57
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 12:43
Expedição de Carta.
-
20/07/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 16:27
Expedição de Mandado.
-
19/07/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 16:42
Bloqueio/penhora on line
-
06/07/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 12:15
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 12:13
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
05/07/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
02/07/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 07:42
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 07:30
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 16:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/06/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 09:38
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 09:37
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
19/05/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 10:23
Arquivado Provisoriamente
-
07/06/2022 10:10
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 07:28
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2022 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2022 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 14:41
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 14:28
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2022 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2022 15:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2022 15:41
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 13:26
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 13:25
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 13:25
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 19:32
Proferido Despacho
-
01/02/2022 17:11
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 17:09
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2019
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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