TJSP - 1001386-53.2019.8.26.0076

1ª instância - Vara Unica de Bilac

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Polo Ativo

Partes

WELITON THYERRY CARDOSO MARIS

CPF *97.***.*28-19

Advogados

RAFAEL MARQUEZINI

OAB: 319657/SP

CPF *28.***.*07-84

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 16:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/06/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 04:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 11:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 10:27

    Expedição de Alvará.

  • 17/05/2024 10:27

    Expedição de Alvará.

  • 14/05/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Marquezini (OAB 319657/SP) Processo 1001386-53.2019.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weliton Thyerry Cardoso Maris -

    Vistos.

    O INSS apresentou à fl. 243 o cálculo do que seria devido ao requerente, acabando este por impugnar o cálculo com relação aos honorários, entendendo que eles deveriam observar o percentual de 20%.

    O inciso II do § 4º do art. 85 do CPC prevê que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual se dará quando da liquidação do julgado; e isso ocorre para que o juiz tenha conhecimento do valor do proveito econômico obtido e possa fixar adequadamente a verba sucumbencial.

    Pois bem.

    Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e os percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3º.

    O fato de se postergar a definição do percentual dos honorários advocatícios para liquidação do julgado, não impedia ao Tribunal concretizar a norma prevista no § 11 do art. 85 do CPC, fixando-se o respectivo percentual, desde que não se extrapolassem os limites máximos previstos no art. 85, § 3º, do CPC.

    Como não houve a fixação de percentual da verba honorária pelo Tribunal e considerando que houve o acolhimento da apelação da autora, entendo como suficiente o percentual de 10% do valor das parcelas vencidas até o V.

    Acórdão, nos termos da Súmula 111 do E.

    STJ, conforme já definido no Acórdão de fls. 217/224.

    Desta forma, com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, arbitro os honorários do advogado da parte autora em 10% das parcelas vencidas até o V.

    Acórdão.

    Int.

  • 23/08/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:16

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:37

    Protocolizada Petição

  • 27/04/2023 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 20:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 14:07

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2022 18:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/08/2022 16:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/08/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:18

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/07/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2022 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 18:47

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/04/2022 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2022 15:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/04/2022 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2022 10:45

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2022 18:22

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/04/2022 03:30:00, Vara Única.

  • 19/12/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2021 08:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2021 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 11:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2021 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2021 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2021 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2021 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2021 18:38

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 16:59

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/09/2021 03:30:00, Vara Única.

  • 23/02/2021 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 08:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2021 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2020 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 10:08

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2020 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 07:06

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/02/2021 03:30:00, Vara Única.

  • 30/09/2020 11:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2020 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2020 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2020 18:55

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 08:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2020 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2020 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2020 10:43

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2020 15:10

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2020 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 12:11

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/09/2020 02:30:00, Vara Única.

  • 26/07/2020 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2020 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2020 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2020 09:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2020 20:50

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2020 10:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2020 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2020 11:33

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2020 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2020 22:28

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/07/2020 03:40:00, Vara Única.

  • 26/04/2020 21:58

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 16:59

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/04/2020 10:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2020 09:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 11:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2020 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2020 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2020 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2020 14:35

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2020 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2020 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2020 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 12:08

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/05/2020 03:50:00, Vara Única.

  • 05/02/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2020 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2019 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2019 18:57

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 17:49

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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