TJSP - 1015539-57.2015.8.26.0068

1ª instância - 05 Civel de Barueri

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB: 152916/SP

CPF *69.***.*53-54

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB: 335730/SP

CPF *31.***.*96-01

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB: 295406/SP

CPF *00.***.*84-69

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB: 279455/SP

CPF *28.***.*98-20

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

CPF *55.***.*65-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2024 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2024 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2024 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 21:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2024 16:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 15:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP) Processo 1015539-57.2015.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda - Exectdo: Vca Comércio Varejista de Cosméticos Ltda, Henrique de Freitas Alves Pinto -

    Vistos.

    Fls. 298/302: recebo os embargos de declaração porque tempestivos, mas nego-lhes provimento.

    Cuida-se de embargos declaratórios opostos à sentença proferida nos autos às fls. 295.

    Decido.

    Cabem, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (i)para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii)para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii)para corrigir erro material.

    Na hipótese dos autos, a execução restou extinta, tendo sido carreado à executada ora embargante comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) em razão da satisfação da execução, em prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa,nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 (Lei de Custas do Estado de São Paulo), sob pena de não o fazendo, ser expedida a certidão para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do CG Nº 1303/2019.

    Insurge-se a executada contra esta determinação, pois alega que as custas finais não são devidas vez que houve composição das partes antes mesmo de ter sido proferida sentença.

    Contudo, a alegação não prospera. É que se trata de ação de execução, não havendo que se falar em sentença de mérito.

    De sorte que, citada a parte executada embargante, deixou transcorrer in albis o prazo do pagamento, tendo-se iniciado, inclusive, os atos expropriatórios contra a devedora desde os idos de 2022(fls. 211).

    Em última análise, quer a embargante a reforma da decisão, mediante meio oblíquo, o que deve de pronto ser refutado.

    ISSO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos; mas e a eles NEGO PROVIMENTO, pelas razões alhures.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:25

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 01/08/2023 19:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 14:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2023 19:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 15:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 16:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 21/06/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 18:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 20:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 12:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 12:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 12:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 09:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 12:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2023 16:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 09:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/12/2022 19:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2022 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2022 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 15:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 15:27

    Protocolizada Petição

  • 07/12/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 12:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2022 12:49

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 27/10/2022 20:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2022 18:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2021 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2021 18:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/10/2020 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/10/2020 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2020 21:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2020 21:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2020 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 21:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2020 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2020 11:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2020 11:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2020 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2020 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2020 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2020 12:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2020 11:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 03:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2020 03:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2020 15:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2020 15:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2020 19:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2020 19:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2020 19:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2020 19:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/01/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 10:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2019 11:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2019 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 17:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2019 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2019 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2018 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2018 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2018 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2018 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2018 13:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2018 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2018 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 11:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/06/2018 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2018 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2018 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2018 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2018 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/12/2017 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2017 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2017 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2017 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 12:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2017 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2017 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2017 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2017 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2017 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2017 13:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2017 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2017 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2017 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2017 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2016 09:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/08/2016 12:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2016 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2016 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 18:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2016 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/05/2016 11:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2016 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/12/2015 14:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2015 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2015 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/11/2015 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2015 11:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2015 14:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2015 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2015 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2015 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2015 17:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2015 15:07

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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