24/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:02

Julgada Procedente a Ação
01/05/2024 12:35

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 20:36

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 05:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1037526-75.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Ramos Lima -

Vistos.

Defiro ao autor a gratuidade da justiça.

Anote-se.

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, autorização para depósito do valor que entende devido, deduzidas as supostas abusividades descritas na inicial, suspendendo-se a exigibilidade das parcelas.

Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 de CPC.

Os argumentos da autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença.

Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses.

Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário.

Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 o STJ: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório.

Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM).

Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei.

Intime-se.
29/08/2023 18:44

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 21:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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