01/02/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 16:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/01/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 08:59

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:38

Recebidos os autos
23/10/2023 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 08:03

Expedição de Certidão.
23/10/2023 07:58

Expedição de Certidão.
24/09/2023 08:34

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 10:07

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
05/09/2023 13:47

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:33

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1000965-28.2023.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jairo Gonçalo de Morais - Recebo os embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursais, mas lhes nego provimento, rejeitando-os, vez que não há omissão ou contradição a ser sanada na mencionada sentença.

Os embargos declaratórios tem como objetivo, segundo o texto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: I) o esclarecimento de decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição; II) a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal; III) ou ainda, para a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente.

Logo, verifica-se que não se prestam os Embargos de Declaração para provocar o juízo à reavaliação dos fatos ou de teses jurídicas, conduzindo a uma reforma de sua decisão.

No presente caso, pretende o embargante unicamente a modificação do julgado, alegando error in judicando, vício que, se o caso, deve ser sanado pela via própria, que não a dos embargos de declaração.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a sentença atacada tal como lançada. 2- Ademais, recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública (fls. 102/109) no duplo efeito.

Intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Com a juntada ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Registro, 22 de agosto de 2023.
24/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 12:46

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:04

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:02

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2023 07:39

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 13:13

Conclusos para julgamento
03/05/2023 20:00

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:18

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 10:47

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:43

Expedição de Mandado.
21/04/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
18/04/2023 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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