25/06/2025 11:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:33

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:48

Julgada Procedente a Ação
23/04/2024 14:04

Conclusos para julgamento
19/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2024 10:30

Conclusos para decisão
16/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 08:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:33

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:10

Juntada de Ofício
07/12/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:29

Expedição de Ofício.
30/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:59

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:49

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 17:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 00:33

Conclusos para decisão
26/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:27

Conclusos para decisão
25/09/2023 04:18

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 13:21

Juntada de Ofício
14/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:05

Expedição de Ofício.
13/09/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Charles Carvalho (OAB 145279/SP) Processo 1006216-79.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brunna Nouto Benício - Vistos em saneamento.

Por primeiro, é de se observar que a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro/SP foi criada pela Lei Municipal nº 2.720/95, como pessoa jurídica de direito público, destinada à implementação do Sistema Único de Saúde e tem seus recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde.

Com esta peculiaridade, certo de todas as dificuldades verificadas no setor de saúde pública, a este magistrado deve sobrepujar a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas deste processo, deferindo-lhe a benesse da gratuidade da justiça.

Acresce-se: a Súmula 481 do STJ sedimentou o entendimento de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Mantendo-se através de recursos mediante transferências financeiras pela Municipalidade de Rio Claro/SP, encontra-se em delicada situação financeira.

A propósito, em sede recursal, o entendimento que prevalece é no sentido de que: APELAÇÃO - ação ordinária - DIREITO à SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade.

Inteligência do artigo 5º, inc.

LXXIV, da CF.

Demonstrada sua condição de hipossuficiência financeira.

Precedentes.

Direito à saúde garantido pelos arts. 196 a 198 da Constituição Federal. [...] (TJSP; Apelação Cível 1006748-97.2016.8.26.0510; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019); APELAÇÃO RECURSO ADESIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Promoção na carreira (art. 18, da Lei Municipal nº 2.784/95) e majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% para 40% - Decisão que julgou parcial e antecipadamente o mérito, no tocante ao pedido de promoção na carreira, mantida em sede recursal - Adicional de insalubridade em grau máximo Laudo pericial que concluiu que as atividades desenvolvidas pela Requerente são consideradas insalubres em grau máximo (40%) - Decisão que concedeu o benefício da gratuidade da justiça à Fundação Municipal mantida Documentos que comprovam a hipossuficiência econômica da Fundação Sentença de parcial procedência mantida Recursos de apelação e adesivo não providos (grifei). (TJSP; Apelação Cível 1004695-46.2016.8.26.0510; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019); Agravo de Instrumento Gratuidade Processual Decisão que deferiu pedido de assistência judiciária gratuita Alegação de impossibilidade de concessão da gratuidade à Agravada Gratuidade processual mantida Art. 99, § 3º do CPC Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266927-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 09/04/2019).

Na ausência de qualquer prova documental no sentido de que o requerente deduziu pedido administrativo que teria sido negado, no que tange à eventual incidência da prescrição há que ser aplicada a súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Inexistem, no mais, questões processuais a serem enfrentadas, bem como o julgamento antecipado do pedido sobressai medida precipitada, podendo dar azo ao cerceamento.

Fixo como questão controvertida a circunstância da atividade insalubre exercida pela requerente, pelo que faz ou não jus à majoração do respectivo adicional enquanto trabalhava no Pronto Socorro Municipal na função de agente de serviços gerais e à concessão do adicional de insalubridade a partir de 08/2021 quando passou a exercer a função de auxiliar administrativo, bem como os pagamentos das diferenças salariais daí decorrentes.

Presentes os pressupostos processuais, como também sendo as partes legítimas e sobressaindo o interesse de agir, dou o processo por saneado.

Para solução da controvérsia, especialmente no tocante à existência de insalubridade na atividade desempenhada, defere-se a produção da prova pericial, nomeando-se o perito ANTONIO MARCOS RIBEIRO que deverá ser intimado para estimar seus honorários.

Adverte-se que o pagamento dos honorários se dará no final do processo pela parte que sucumbir no ponto correspondente à existência de insalubridade.

A despeito disso, expeça-se ofício à Defensoria do Estado de São Paulo para reserva de honorários do aludido profissional, nos exatos termos da tabela, cujo pagamento se dará caso a parte sucumbente seja aquela beneficiária da gratuidade da justiça.

Para o início da perícia deve-se aguardar a resposta quanto a reserva destes honorários.

As partes poderão apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, nova conclusão.

Int.
24/08/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:22

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 06:25

Expedição de Certidão.
04/08/2023 06:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:43

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:37

Conclusos para despacho
24/07/2023 07:35

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 18:28

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:21

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/06/2023 17:14

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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