02/10/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 12:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/09/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:48

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Corrêa Foglia (OAB 231325/SP) Processo 1001836-58.2023.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Célia Campos Fernandes Bojczuk - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida pela parte autora em face da requerida, apenas para determinar à ré a inclusão da parte fixa (50%) do PRÊMIO INCENTIVO na base de cálculo do décimo terceiro salário, na proporção de 5/12 avos, e, ainda, quanto a isso, ser feito o devido apostilamento e pagamento dos valores vencidos, respeitando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado na fase executiva.

Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

Declaro o crédito de natureza alimentar.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.Publique-se e intimem-se.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

Em razão do quanto exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

P.I.C.

Registro, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 08:53

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 14:37

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:46

Expedição de Mandado.
03/07/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 10:22

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:56

Evoluída a classe de 436 para 14695
27/06/2023 10:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019407-55.2022.8.26.0114

Karina Arantes Jordao Cruyer

Negocios Imobiliarios Hinovar LTDA

Advogado: Nicole Sousa Severo Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0000079-94.2023.8.26.0382

Rita de Cassia Castro Orchiucci

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0000136-95.2023.8.26.0032

Jose Luiz Quicoli

Transguiana Transportes Rodoviarios LTDA

Advogado: Edgar Pereira Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0001033-19.2022.8.26.0466

Jose de Oliveira

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Amanda Juliele Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2019 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1001986-71.2021.8.26.0022

Jose Roberto Monteiro

Dalmisso Jose de Santana

Advogado: Daniel Ferrareze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2021 16:01

Exibir Processo