27/11/2023 19:31

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 19:31

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:28

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1002779-44.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseneide Morais - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, etc.

ROSENEIDE MORAIS propôs a presente ação de revisão contratual em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A aduzindo, em suma, ter pactuado contrato de financiamento com a requerida.

Sustenta que efetuara o financiamento em 360 parcelas vindo a se sentir lesado com os pesados pagamentos de encargos que entende ilegais.

Requer a revisão judicial do contrato.

Devidamente citado, o banco contestou a demanda onde sustentou a legalidade do contrato, forte na livre vontade da autora, nas vastas possibilidades que o mercado oferece.

Houve réplica.

O feito foi saneado tendo sido designada perícia contábil. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas.

Nesse teor, revendo entendimento firmado anteriormente, entendo desnecessária a produção de prova pericial contábil nessa fase do processo.

O exame do contrato se dá de forma abstrata, com a análise da legalidade de suas cláusulas.

Flagradas cláusulas ilegais, as mesmas são extirpadas do contrato, sendo que o novo valor do débito - após excluídos os valores decorrentes das cláusulas abusivas - é aferido em sede de liquidação de sentença, ocasião em que será realizada a perícia contábil, justamente para se obter o novo valor devido pelo postulante da revisão.

Daí ser perfeitamente dispensável a realização de prova pericial durante a instrução da ação revisional, mesmo porque o exame da legalidade ou da abusividade das cláusulas postas em revisão não depende da prova contábil, sendo matéria exclusivamente de direito.

Importante salientar que a sentença poderá passar pela reanálise de outros Tribunais, o que tornará insubsistente eventual perícia realizada antes da estabilização do titulo judicial, violando, destarte, o princípio da efetividade do processo.

Postas essas considerações, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Trata-se de ação revisional de clausulas contratuais bancárias.

A ação é improcedente.

Determina o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170, de 23/08/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Acerca do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170, de 23/08/2001, o Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já concluiu pela constitucionalidade de referido dispositivo legal (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011-São Paulo, Rel.

Des.

Renato Nalini, j. em 24.08.2011.) Com isso, não há que se falar em direto à capitalização anual dos juros no contrato.

Por fim, com relação à cobrança de juros, o pedido igualmente improcede.

Com efeito, a capitalização dos juros é possível e, acima de tudo, o autor tinha possibilidade de contratar o seu empréstimo com dezenas de outras instituições financeiras que poderiam praticar juros em taxa mais reduzida.

No entanto, optou pelo requerido.

Não se sabe se outras instituições lhe negaram a ficha de crédito, não se sabe se sua opção deu-se pela força da marca, do nome.

Não se sabe se o veículo no local onde foi adquirido somente trabalhava com este banco.

O que se tem por certo é que ele teve o direito de escolha, fruto elementar do capitalismo de mercado onde vivemos.

Legal, portanto, o contrato da forma como fixado e executado.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários no valor de 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade se e enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça, se o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 08:38

Julgado improcedente o pedido
13/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
11/03/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:03

Expedição de Certidão.
09/02/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2022 13:01

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:41

Conclusos para decisão
30/11/2021 18:32

Conclusos para julgamento
11/11/2021 16:27

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:27

Expedição de Certidão.
06/10/2021 07:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2021 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2021 15:59

Conclusos para despacho
18/08/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2021 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 11:57

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 20:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2021 20:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2021 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:54

Conclusos para despacho
22/06/2021 08:51

Expedição de Certidão.
21/05/2021 21:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/05/2021 21:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2021 21:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 21:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 07:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2020 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 12:20

Conclusos para despacho
10/03/2020 13:34

Conclusos para despacho
10/03/2020 13:32

Expedição de Certidão.
28/02/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 18:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 10:45

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2018 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2018 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2018 12:46

Conclusos para decisão
06/08/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2018 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2018 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2018 10:41

Conclusos para despacho
17/07/2018 16:08

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2018 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2018 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 16:42

Juntada de Petição de contestação
14/06/2018 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2018 17:00

Expedição de Carta.
23/04/2018 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2018 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2017 23:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 14:32

Conclusos para despacho
25/07/2017 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2017 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2017 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2017 14:16

Conclusos para decisão
01/06/2017 11:56

Conclusos para despacho
26/08/2016 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 17:13

Conclusos para julgamento
15/08/2016 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2016 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2016 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2016 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2016 15:58

Conclusos para despacho
15/06/2016 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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