28/04/2025 14:57

Autos no Prazo
22/11/2024 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/11/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:34

Remetido ao DJE
08/11/2023 05:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/11/2023 16:53

Conclusos para Sentença
07/11/2023 07:35

Réplica Juntada
02/11/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 01:20

Remetido ao DJE
31/10/2023 13:52

Ato ordinatório
30/10/2023 12:06

Contestação Juntada
26/10/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:40

Remetido ao DJE
25/10/2023 13:32

Ato ordinatório
24/10/2023 17:38

Petição Juntada
20/10/2023 16:10

Ofício Juntado
19/10/2023 06:29

AR Positivo Juntado
11/10/2023 16:38

Documento Juntado
11/10/2023 16:33

Ofício Urgente Expedido
09/10/2023 10:11

Carta Expedida
06/10/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:14

Remetido ao DJE
04/10/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
31/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 09:19

Remetido ao DJE
30/08/2023 07:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:36

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1025537-93.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Dimas Dias - Vistos Trata-se de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, requerida em caráter incidental (CPC, 294, par. ún.).

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300,caput).

Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º).

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º).

A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º).

A probabilidade do direito decorre do fato de que com o ajuizamento da presente ação o débito estásub judice, não se mostrando razoável a manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando incerta a existência do débito judicialmente discutido.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está evidenciado porque a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito inviabilizará a realização de todas as negociações que importem em fornecimento de crédito.

Quanto à vedação de concessão de tutelar de urgência quando houver perigode que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda, deve-se ponderar a prevalência do dano ou risco que se quer evitar ou minimizar ser quantitativamente mais importante, ou seja, aplica-se o princípio da proporcionalidade para afastar o rigor literal da vedação disposta no art. 300, § 3º do CPC.

Assim sendo, a medida se justifica no caso concreto porque se for julgado improcedente o pedido poderá o crédito ser cobrado, bem como liberada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

No prazo de (5) cinco dias, deverá ser prestada caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, no valor correspondente à vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sob pena de ser revogada a liminar.

Todavia, quando deferido o benefício da justiça gratuita, fica a parte dispensada da prestação de caução, enquanto perdurar o benefício.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais,DEFIROaTUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar o cancelamento da inscrição do débito descrito na petição inicial nos cadastros de proteção ao crédito, oficiando-se.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM).

Cite-se o réu,POR CARTA,dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação.

Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência.

Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Coloque-se a tarja indicativa.

Fica o(a) parte intimado(a) a recolher, nos termos do Provimento CSM nº 2.462/2017 as custas para pedido de informações, inclusões e exclusões pelo sistema informatizado SERASAJUD, (Guia F.E.D.T.J.- código 434-1), devendo recolher o valor das custas PARA CADA PARTE.

Prazo de 15(quinze) dias.Dispensada do pagamento apenas a parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Int.
26/08/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:36

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:50

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:27

Emenda à Inicial Juntada
22/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:28

Remetido ao DJE
21/08/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:11

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 13:09

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037070-41.2023.8.26.0224

Em Segredo de Justica

Advogado: Rahi Nunes de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0000335-02.2023.8.26.0426

Posto Mario Roberto de Itirapua LTDA

Marcia Cristina da Silva Teixeira

Advogado: Diego Augusto da Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1024370-77.2020.8.26.0114

Esther Carolina Santana

Bruno Raimundo dos Santos

Advogado: Marcelo Khattar Galli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0008192-65.2023.8.26.0114

Americo Nechio

Banco do Brasil S/A

Advogado: Cassio de Oliveira Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0049480-69.2022.8.26.0100

Jose Perez Neto

Espolio Jose Masci de Abreu

Advogado: Nelson Arini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2016 19:15

Exibir Processo