11/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/05/2025 06:01

Suspensão do Prazo
29/03/2025 02:36

Suspensão do Prazo
14/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/07/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:22

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
02/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 22:15

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000668-03.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos Cuida-se de embargos declaratórios que apontam contradição na sentença proferida (fls. 186/192).

DECIDO.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, rejeito-os.

A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita.

No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação.

Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento.

A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.

Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil.

O inconformismo do embargante é respeitável.

Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância.

Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva.

Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada.

Int.
26/08/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 12:57

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:46

Sentença de Revelia
15/08/2023 15:12

Conclusos para julgamento
15/08/2023 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.
14/07/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 09:26

Expedição de Carta.
26/06/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 21:56

Ato ordinatório
18/05/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 08:49

Expedição de Mandado.
17/02/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:08

Ato ordinatório
18/01/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 09:58

Expedição de Carta.
11/11/2022 09:58

Expedição de Carta.
08/11/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 11:50

Ato ordinatório
05/10/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 13:36

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/08/2022 15:16

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 23:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/07/2022 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 14:29

Expedição de Mandado.
29/03/2022 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 20:24

Ato ordinatório
08/03/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 19:01

Expedição de Carta.
17/01/2022 22:57

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 05:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/01/2022 16:11

Expedição de Certidão.
14/01/2022 16:08

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:42

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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