26/05/2025 10:40

Ofício Juntado
22/10/2024 15:55

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
22/10/2024 15:46

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2024 09:20

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 00:55

Petição Juntada
07/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:12

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024 11:07

Ofício Expedido
26/07/2024 11:07

Ofício Expedido
26/07/2024 11:06

Ofício Expedido
26/07/2024 11:05

Ofício Expedido
25/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:31

Remetido ao DJE
25/07/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:06

Petição Juntada
24/07/2024 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 11:53

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 11:10

Certidão de Honorários Expedida
24/07/2024 11:03

Documento Juntado
23/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/05/2024 00:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/12/2023 14:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/12/2023 14:39

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2023 14:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2023 09:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:02

Remetido ao DJE
06/11/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:34

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:07

Contrarrazões Juntada
01/11/2023 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 23:15

Apelação/Razões Juntada
23/10/2023 13:45

Ofício Expedido
23/10/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 14:13

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
20/10/2023 13:03

Certidão de Honorários Expedida
20/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
19/10/2023 19:15

Recebido o recurso
19/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:51

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/10/2023 11:42

Documento Juntado
19/10/2023 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2023 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2023 11:26

Protocolo Juntado
21/09/2023 09:34

Documento Juntado
21/09/2023 09:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023 00:55

Petição Juntada
14/09/2023 11:37

Carta Precatória Expedida
12/09/2023 11:49

Mandado Devolvido sem Cumprimento
28/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Debora Zanettini Berardo (OAB 229055/SP) Processo 1501418-70.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROBERTO DA SILVA SANTOS - Por sentença de 23/08/2023: "JULGO PROCEDENTE, em parte,a ação penal que aJUSTIÇA PÚBLICApromoveu para condenara ROBERTO DA SILVA SANTOS, cada qual, às penas de seis (06) anos, dois (02) meses e vinte (20) dias de reclusão, regime inicial fechado e quatorze (14) dias-multa, piso, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal.

Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório.

O réu responde aos atos do processo recluso.

A pena fixada é para cumprimento no regime fechado.

Os crimes são graves, trouxeram pavor às vítimas.

Não é coerente, agora sentenciado o processo, que se faculte recurso em liberdade, pois persistem os motivos que ensejaram a custódia preventiva, com especial interesse agora na eficaz aplicação da lei penal.

Constatada a superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, não se vislumbra constrangimento ilegal na negativa do recurso em liberdade.

Afinal, o encerramento da instância ordinária torna temerário desconstituir a custódia cautelar de Paciente preso desde o início da instrução, por decreto prisional devidamente fundamentado. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 282.074/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 29/05/2014).

De fato, tanto no C.

STF quanto no C.

STJ, orientam-se no sentido de que o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar (cf: HC 333.703/MG, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015 e HC 276.885/SP, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014).

Recomende-se o réu.

Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório.

Isento o réu das custas, assistido por defensora nomeada e presumida a necessidade (fls. 83).

Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.

P.I.C."
25/08/2023 11:31

Ofício Expedido
25/08/2023 09:07

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:00

Mandado Expedido
24/08/2023 14:43

Termo Expedido
24/08/2023 14:43

Termo Expedido
24/08/2023 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 14:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/08/2023 00:32

Conclusos para Sentença
23/08/2023 00:31

Audiência Realizada
23/08/2023 00:31

Audiência Realizada
23/08/2023 00:31

Audiência Realizada
22/08/2023 15:24

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 09:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/08/2023 09:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/08/2023 09:04

Mandado Juntado
22/08/2023 09:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/08/2023 16:18

Mandado Expedido
15/08/2023 16:17

Mandado Expedido
15/08/2023 16:09

Documento Juntado
15/08/2023 16:09

Documento Juntado
15/08/2023 16:08

Documento Juntado
11/08/2023 14:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/08/2023 14:57

Mandado Juntado
11/08/2023 14:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2023 14:57

Documento Juntado
02/08/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 14:31

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
31/07/2023 15:54

Mantida a Prisão Preventiva
31/07/2023 11:18

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 21:18

Petição Juntada
28/07/2023 16:29

Mandado Expedido
28/07/2023 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 13:39

Ofício Expedido
28/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:43

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2023 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2023 10:39

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2023 05:39

Remetido ao DJE
27/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:52

Audiência redesignada
27/07/2023 12:50

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/07/2023 10:52

Mandado Juntado
25/07/2023 09:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2023 09:11

Ofício Expedido
24/07/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:12

Conclusos para decisão
22/07/2023 09:35

Petição Juntada
21/07/2023 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 13:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/07/2023 13:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/07/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 15:06

Mandado Expedido
17/07/2023 15:05

Mandado Expedido
17/07/2023 15:04

Mandado Expedido
17/07/2023 13:32

Remetido ao DJE
17/07/2023 12:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2023 12:31

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:34

Audiência redesignada
17/07/2023 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2023 11:01

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:33

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:31

Petição Juntada
13/07/2023 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 21:45

Defesa Prévia Juntada
12/07/2023 00:08

Remetido ao DJE
11/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:22

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:14

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2023 14:49

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2023 14:47

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2023 16:04

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
28/06/2023 16:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/06/2023 16:00

Termo de Compromisso Juntado
28/06/2023 16:00

Mandado Juntado
28/06/2023 15:59

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
16/06/2023 16:59

Mandado Expedido
16/06/2023 13:33

Termo Expedido
16/06/2023 13:32

Ofício Juntado
19/04/2023 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 10:50

Documento Juntado
01/03/2023 13:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2023 13:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023 17:18

Carta Precatória Expedida
24/01/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 18:57

Ofício Juntado
23/01/2023 18:57

Documento Juntado
23/01/2023 18:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2022 16:58

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:09

Ofício Expedido
16/11/2022 00:13

Petição Juntada
11/11/2022 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 11:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/11/2022 11:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2022 11:21

Certidão Criminal Juntada
11/11/2022 11:21

Folha de Antecedentes Juntada
21/09/2022 10:40

Ofício Expedido
20/09/2022 17:02

Mandado de Citação Expedido
20/09/2022 13:35

Termo Expedido
25/07/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 09:12

Documento Juntado
22/07/2022 15:56

Mandado de Prisão Expedido
22/07/2022 15:24

Evoluída a Classe
22/07/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 11:02

Recebida a denúncia
07/07/2022 13:11

Denúncia Juntada
06/07/2022 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 15:21

Relatório Final Juntado
10/06/2022 10:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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