15/06/2024 08:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 18:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 15:46

INCONSISTENTE
27/11/2023 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 13:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Elias Corrêa da Silva Junior (OAB 296739/SP), Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 1005512-56.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Evelim do Nascimento - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - 1.

Conheço e rejeito os embargos declaratórios interpostos a fls. 218/220, uma vez que a matéria pertinente à formação da convicção judicial foi objeto de explícita abordagem pela sentença embargada (fls. 212/215), que contextualizou a relação jurídico-obrigacional à luz da confrontação analítica da realidade fática, declinando, assim, o fundamento necessário e suficiente para a procedência parcial do pedido, com fixação da verba honorária na forma especificada na parte dispositiva considerando a dimensão do fato objetivo da derrota reciprocamente experimentado, em consonância com o sistema da persuasão racional.

O que convém na base e na causa, convém no efeito.

Portanto, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade.

Sob tal perspectiva, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento ou ao ponto de vista jurídico da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, com apoio em seus precedentes, que o magistrado, em suas decisões, não está obrigado a abordar ou rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (AgR-ED 703790/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux).

De idêntica maneira, o Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/2015, já decidiu que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.690.707-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamim). 3.

Assim, os embargos declaratórios objetivam a rediscussão da matéria e novo pronunciamento judicial.

E não cabem embargos de declaração com a finalidade de reabertura da discussão da decisão judicial, ainda que sob o pretexto de omissão, obscuridade ou contradição, objetivando novo pronunciamento que seja favorável ao ponto de vista sustentado pelo embargante.

Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 971.884), não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte. 4.

Sob tal perspectiva jurídica, caso a embargante entenda que a sentença mostra-se equivocada ou tenha realizado uma valoração jurídica que comporte revisão, à luz do seu ponto de vista jurídico, poderá se valer da via recursal adequada submetendo o seu inconformismo à apreciação do órgão ad quem. 5.

Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios interpostos a fls. 218/220. 6.

Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:08

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2023 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
11/08/2023 08:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 08:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2022 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 09:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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