TJSP - 1001600-02.2021.8.26.0229

1ª instância - 1 Civel de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAQUEL TEIXEIRA VIDAL

OAB: 381725/SP

CPF *68.***.*14-65

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SELMA REGINA FERNANDES COELHO

OAB: 251114/SP

CPF *65.***.*87-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2024 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 14:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Selma Regina Fernandes Coelho (OAB 251114/SP), Raquel Teixeira Vidal (OAB 381725/SP) Processo 1001600-02.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marques Neves - Reqda: Nilza Maria da Silva - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas do menor GABRIEL ANTONIO NEVES DA SILVA proposta por ANTONIO MARQUES NEVES em face de NILZA MARIA DA SILVA.

    Conforme consta, do relacionamento entre as partes, adveio o nascimento do menor Gabriel Antonio Neves da Silva em 25.05.2009.

    Aduz que os alimentos estão sendo discutidos nos autos de nº 1001120-58.2020.8.26.0229.

    Pleiteia pela fixação da guarda unilateral do menor em favor da genitora, com regulamentação de visitas para si em finais de semana alternados com pernoite.

    Prova de filiação a fls. 17.

    Citada a fls. 23, a requerida apresentou contestação a fls. 24/32 requerendo a regulamentação de visitas de forma livre, a fim de que o infante possa se aproximar do genitor de forma gradual.

    Ademais, concordou com o pedido de fixação de guarda unilateral para si.

    Manifestação reiterando os pedidos feitos em sede de inicial a fls. 57.

    O MP opinou favoravelmente ao pedido. É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência.

    A ação é procedente.

    Cuida-se de ação para regular a guarda e visita de menor.

    A guarda vem sendo exercida desde o nascimento pela genitora, fato que não é controvertido no processo, mormente em função da ausência de contestação do genitor.

    Dentro desse contexto, a guarda deve ser conferida de forma unilateral à genitora, podendo o pai, quando possível, visitar o filho.

    A visita é prerrogativa conferida ao pai ou à mãe, em cuja guarda não esteja o filho. É direito que deve ser preservado e garantido pelo juiz.

    A convivência familiar, tanto no relacionamento materno quanto paterno, constitui fator de fundamental importância para a formação moral e intelectual do ser humano em desenvolvimento. É uma questão de afetividade.

    Mas o exercício do direito de visita deve ser exercido dentro de um universo sadio e próprio para as crianças, impedindo-as de ter contato com elementos do mundo adulto, notadamente a vida sexual de terceiros e o alcoolismo.

    No caso dos autos, não há elementos que justifiquem visitas assistidas ou limitação de pernoite eis que o pai deve ser tão responsável quanto a mãe no que tange o acolhimento noturno.

    Em termos de tutela final, as partes devem buscar os maiores esforços para, na medida do possível, pactuarem livremente sobre a melhor forma de visitação do filho.

    Sem dúvida, é o que melhor atende os interesses da criança, caso os pais se esforcem mutuamente para tanto.

    Em caso de desacordo, prudente fixar o regime em finais de semana alternados, podendo o requerido tirar a criança às 9 horas do sábado e devolvê-la às 18 horas do domingo.

    O período das férias escolares será dividido igualmente entre as partes.

    As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai.

    As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai.

    DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE em PARTE a ação para fixar a guarda em favor da genitora e o regime em finais de semana alternados, podendo o requerido tirar a criança às 9 horas do sábado e devolvê-la às 18 horas do domingo.

    O período das férias escolares será dividido igualmente entre as partes.

    As festas de Natal nos anos pares serão com a mãe; nos ímpares, com o pai.

    As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários no valor de R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida.

    Fixo os honorários relativos ao convênio OAB/PGE em 100% do valor da tabela, se o caso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:04

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2022 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 17:43

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 06:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/03/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2022 05:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2022 16:05

    Expedição de Carta.

  • 23/03/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 20:46

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 07:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2021 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2021 22:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2021 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2021 17:26

    Juntada de Mandado

  • 09/07/2021 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2021 00:04

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/05/2021 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2021 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2021 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2021 17:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2021 12:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2021 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2021 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2021 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2021 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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