25/01/2025 08:37

Expedição de Certidão.
25/01/2025 08:37

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 09:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 16:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número #{numero_tema_repetitivo}
15/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2024 15:16

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:42

Recebidos os autos
31/01/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/11/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Cristina Duarte Leite Prigenzi (OAB 78455/SP), Angela Lucio (OAB 296368/SP) Processo 1017681-36.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marly de Oliveira Lima - Reqdo: CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, Fazenda Publica do Estado de São Paulo - 1-Inicialmente, observo que é possível a pretendida análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada mesmo sem o julgamento do IRDR nº 09 do TJSP e Tema 986 do C.

STJ, eis que a matéria é de ordem pública e antecede a análise do mérito, bem como não se discute nos julgamentos repetitivos mencionados a legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória.

ICMS.

TUST e TUSD.

Suspensão do processo em razão do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 09 do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante, concessionária de serviço público de energia elétrica.

Possibilidade de conhecimento e julgamento.

Matéria de ordem pública e que não tem relação com a matéria.

Apreciação que não tem relação com a matéria discutida no mencionado IRDR e no tema 986 do STJ.

Pretensão da agravante "que seja reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva da Elektro em demanda que trata de matéria tributária".

Inadmissibilidade, uma vez que a questão ainda não foi decidida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Agravo parcialmente conhecido e, no âmbito do conhecimento, parcialmente provido para determinar que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária agravante seja apreciada pelo juízo a quo, independentemente da suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 968 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235106-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023).

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CPFL, uma vez que o ICMS é integralmente repassado ao Estado de São Paulo.

A concessionária do serviço apenas realiza a cobrança e repassa os valores ao Estado, sem interferir na formação da base de cálculo do tributo.

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações em que se discute a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, as concessionárias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que apenas arrecadam e transferem os valores ao Estado.

Precedentes: REsp1;199.427/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda turma, julgado em 16.9.2010, DJe19.4.2011; REsp 1.185.820/MT, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010,DJe 29.6.2010.

Agravo regimental do MUNICÍPIO DE MATÃO improvido e agravo regimental da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL prejudicado" (AgRg no AREsp nº111.538/SP, rel.

Min.

Humberto Martins, j.

Em 28.8.2012).

Também é este o entendimento na jurisprudência do E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c.c.

Repetição de Indébito Interposição contra r. decisão que determinou a suspensão do processo, em razão de ser objeto de Tema Repetitivo, mantendo a agravante no polo passivo da ação EREsp 1163030/RS - Tema nº 986 - TUST TUSD Muito embora deva ser o processo suspenso, em razão do tema acima mencionado, cabível a declaração de ilegitimidade passiva da ora agravante, por ser concessionária de energia elétrica, não sendo a destinatária do tributo, mas somente substituta tributária Matéria de ordem pública que já pode ser apreciada Pedido acolhido para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, devido à ilegitimidade de parte da recorrente - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2243905-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação Ordinária Retratação Alegação de que o v. julgado padece de omissão Existência Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeito modificativo.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA Verificação Debate concernente a base de cálculo de ICMS decorrente da transmissão de energia elétrica, nos preços a título de "demanda contratada" Extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com relação à corré Bandeirante Energia S.A.

Precedentes do E.

STJ, desta C.

Câmara e Sodalício." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 9110299-81.2006.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13.VARA; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022). "Agravo de instrumento Preliminar de ilegitimidade passiva Concessionária de energia é parte manifestamente ilegítima para figurar em ação na qual se discute a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS Precedentes do A.

STJ e deste E.

Tribunal Extinção sem resolução de mérito em relação a concessionária de energia, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC - Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139306-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à correquerida Companhia Piratininga de Força e Luz, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas proporcionais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça, caso deferida nos autos.

Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia a exclusão da correquerida CPFL do cadastro eletrônico. 2-Após, aguarde-se o julgamento do IRDR.
28/08/2023 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
20/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:35

Conclusos para despacho
01/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2018 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2018 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2018 16:48

Conclusos para decisão
01/03/2018 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 18:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
03/10/2017 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2017 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2017 11:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
27/09/2017 16:20

Conclusos para decisão
06/09/2017 14:30

Juntada de Petição de contestação
17/08/2017 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2017 13:59

Juntada de Mandado
15/08/2017 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2017 15:14

Juntada de Mandado
11/08/2017 17:18

Juntada de Petição de contestação
10/08/2017 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2017 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2017 11:46

Expedição de Mandado.
07/08/2017 11:45

Expedição de Mandado.
04/08/2017 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2017 18:35

Conclusos para decisão
27/07/2017 18:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2017 17:27

Determinada a emenda à inicial
27/06/2017 16:56

Conclusos para decisão
26/06/2017 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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