TJSP - 1005229-44.2023.8.26.0445

1ª instância - 03 Civel de Pindamonhangaba

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDREA SALGADO DE AZEVEDO GONCALVES

OAB: 148295/SP

CPF *83.***.*10-26

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 09:30

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 01:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 15:44

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 08/12/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 07:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2023 20:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2023 20:20

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2023 20:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 23:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 20:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 21:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/11/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andrea Salgado de Azevedo Gonçalves (OAB 148295/SP) Processo 1005229-44.2023.8.26.0445 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Reqdo: Wesley Fernandes Pereira Emboava -

    Vistos.

    Em contestação, o Município requereu o reconhecimento da incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude e a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da comarca, tendo em vista que o impetrante conta com 27 anos e 03 meses de idade.

    No mais, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de indicação da autoridade coatora e da prática de ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente da Secretaria de Saúde.

    Requereu, ainda, o reconhecimento da falta superveniente do interesse de agir, uma vez que o impetrante já seria beneficiado com o aparelho estimular de tosse.

    O Ministério Público manifestou-se pela redistribuição do feito, pois o impetrante conta com 27 anos e 03 meses de idade.

    Acolho as manifestações do Município e ministerial para reconhecer a incompetência absoluta da Vara da Infância, com redistribuição urgente à 3ª Vara Cível, já preventa.

  • 29/08/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 09:28

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/08/2023 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 10:41

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 00:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 06:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:06

    Declarada incompetência

  • 18/08/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 13:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/08/2023 13:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/08/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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