14/11/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:47

Recebidos os autos
26/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2024 18:53

Embargos de declaração não acolhidos
03/05/2024 16:35

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2024.
17/04/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:19

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 07:33

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 14:04

Conclusos para julgamento
22/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 03:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:50

Expedição de Carta.
24/01/2024 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Processo 1000827-53.2023.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Alcimar Victorio -

Vistos. 1.

Fls. 48/52: Acolho os argumentos apresentados pela parte autora no que diz respeito ao interesse processual para ajuizamento da presente ação. 2.

Antes, porém, de determinar o regular prosseguimento do feito, quanto ao pedido de concessão dos beneficios da gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda ATUAL, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 10:12

Conclusos para decisão
07/06/2023 19:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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